ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 157/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE CASCALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E O ESPÓLIO DE JURACI GARCIA DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Avenida Tucunduva, nº 2.617, Centro, Tuparendi/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JULIO CESAR MATTIAZZI, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, o ESPÓLIO DE JURACI GARCIA DA SILVA, este inscrito em vida no CPF nº 217.168.030-04 e identificado na Licença de Operação nº 08/2026 – Processo nº 75/2026-DEMAT como proprietário da área situada em Bom Princípio, interior, s/n, Município de Tuparendi/RS, CEP 98.940-000, representado por VILDE FELTRACO DA SILVA, viúva do falecido, inscrita no CPF nº 698.528.690-00, observada a comprovação dos poderes de representação prevista na Cláusula Décima, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, que será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de CASCALHO ao Município de Tuparendi, proveniente da jazida localizada na localidade de Bom Princípio, interior do Município, devidamente licenciada por meio da Licença de Operação nº 08/2026, destinada à manutenção, conservação e recuperação de estradas vicinais, vias públicas e demais serviços executados pelo Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) por carga de CASCALHO de 8 m³, efetivamente retirada da jazida.

2.2. O pagamento será efetuado conforme o número de cargas efetivamente retiradas, mediante controle realizado pela Secretaria Municipal competente.

2.3. O pagamento dependerá da apresentação dos documentos fiscais e demais documentos exigidos pela legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1. Constituem obrigações do CONTRATADO:

I – disponibilizar o saibro para retirada pelo Município na área licenciada;

II – manter vigente toda a documentação e licenciamento ambiental necessários à exploração da jazida;

III – cumprir integralmente as condicionantes constantes da Licença de Operação nº 08/2026.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Constituem obrigações do Município:

I – efetuar o pagamento na forma estabelecida neste contrato;

II – realizar o controle das cargas retiradas;

III – fiscalizar a execução contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante interesse da Administração e manutenção das condições que deram origem à contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A fiscalização do contrato será exercida pelos servidores Jari Kanarek e Ivar Gnatta designados pelo Município, competindo-lhe acompanhar a execução contratual e atestar as cargas efetivamente retiradas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a parte inadimplente às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. As partes comprometem-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), utilizando os dados pessoais exclusivamente para a execução deste contrato.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO

10.1. Em decorrência do falecimento de JURACI GARCIA DA SILVA, proprietário da área identificada na Licença de Operação nº 08/2026, seu espólio será representado, para os fins deste contrato, por VILDE FELTRACO DA SILVA, inscrita no CPF nº 698.528.690-00, viúva do falecido, mediante comprovação de seus poderes de representação nos autos do procedimento administrativo.

10.2. A representação prevista nesta cláusula não importa transferência da propriedade da área ou da titularidade dos direitos e créditos do espólio à representante, permanecendo mantidas as demais cláusulas e condições deste contrato.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Tuparendi – RS, 27 de outubro de 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

 VILDE FELTRACO DA SILVA

Prefeito Municipal

Representante do Espólio

Contratante

 

Testemunhas

 

1. ______________________________

Nome:

FÁBIO PIFFERO FÜLLER

CPF:

2. ______________________________

Nome:

Procurador Jurídico do Município

CPF:

OAB/RS nº 52.735


Publicado por:
Eduardo Lucas Steinmetz
Código Identificador:D6E44274