ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 157/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE CASCALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E O ESPÓLIO DE JURACI GARCIA DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Avenida Tucunduva, nº 2.617, Centro, Tuparendi/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JULIO CESAR MATTIAZZI, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, o ESPÓLIO DE JURACI GARCIA DA SILVA, este inscrito em vida no CPF nº 217.168.030-04 e identificado na Licença de Operação nº 08/2026 – Processo nº 75/2026-DEMAT como proprietário da área situada em Bom Princípio, interior, s/n, Município de Tuparendi/RS, CEP 98.940-000, representado por VILDE FELTRACO DA SILVA, viúva do falecido, inscrita no CPF nº 698.528.690-00, observada a comprovação dos poderes de representação prevista na Cláusula Décima, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, que será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de CASCALHO ao Município de Tuparendi, proveniente da jazida localizada na localidade de Bom Princípio, interior do Município, devidamente licenciada por meio da Licença de Operação nº 08/2026, destinada à manutenção, conservação e recuperação de estradas vicinais, vias públicas e demais serviços executados pelo Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) por carga de CASCALHO de 8 m³, efetivamente retirada da jazida.
2.2. O pagamento será efetuado conforme o número de cargas efetivamente retiradas, mediante controle realizado pela Secretaria Municipal competente.
2.3. O pagamento dependerá da apresentação dos documentos fiscais e demais documentos exigidos pela legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
3.1. Constituem obrigações do CONTRATADO:
I – disponibilizar o saibro para retirada pelo Município na área licenciada;
II – manter vigente toda a documentação e licenciamento ambiental necessários à exploração da jazida;
III – cumprir integralmente as condicionantes constantes da Licença de Operação nº 08/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. Constituem obrigações do Município:
I – efetuar o pagamento na forma estabelecida neste contrato;
II – realizar o controle das cargas retiradas;
III – fiscalizar a execução contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante interesse da Administração e manutenção das condições que deram origem à contratação.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
6.1. A fiscalização do contrato será exercida pelos servidores Jari Kanarek e Ivar Gnatta designados pelo Município, competindo-lhe acompanhar a execução contratual e atestar as cargas efetivamente retiradas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a parte inadimplente às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. As partes comprometem-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), utilizando os dados pessoais exclusivamente para a execução deste contrato.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO
10.1. Em decorrência do falecimento de JURACI GARCIA DA SILVA, proprietário da área identificada na Licença de Operação nº 08/2026, seu espólio será representado, para os fins deste contrato, por VILDE FELTRACO DA SILVA, inscrita no CPF nº 698.528.690-00, viúva do falecido, mediante comprovação de seus poderes de representação nos autos do procedimento administrativo.
10.2. A representação prevista nesta cláusula não importa transferência da propriedade da área ou da titularidade dos direitos e créditos do espólio à representante, permanecendo mantidas as demais cláusulas e condições deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Tuparendi – RS, 27 de outubro de 2026.
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JULIO CESAR MATTIAZZI |
VILDE FELTRACO DA SILVA |
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Prefeito Municipal |
Representante do Espólio |
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Contratante |
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Testemunhas |
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1. ______________________________ Nome: |
FÁBIO PIFFERO FÜLLER |
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CPF: |
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2. ______________________________ |
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Nome: |
Procurador Jurídico do Município |
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CPF: |
OAB/RS nº 52.735 |
Publicado por:
Eduardo Lucas Steinmetz
Código Identificador:D6E44274