ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.050/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI N.º 3.050/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ALTERA A DENOMINAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 1.374/2001 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A denominação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, instituído pela Lei Municipal n.º 1.374/2001, passa a ser Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.374/2001, alterado pela Lei n.º 2.503/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto, de forma paritária, por 12 (doze) membros efetivos, conforme disposto a seguir:

I – Representantes dos órgãos governamentais:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) 01 (um) repres.entante da Secretaria Municipal de Planejamento;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

II – Representantes das entidades não governamentais:

a) 01 (um) representante da APAPE;

b) 01 (um) representante da Associação Lar do Idoso Cândido Godói;

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

d) 01 (um) representante da ASMUTI;

e) 01 (um) representante da Emater;

f) 01 (um) representante do Hospital de Cândido Godói.

Art. 3º A cada membro titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Alisson Rodrigues Pavéglio
Código Identificador:D6E48BB8