ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.004/2026

“REVOGA O DECRETO Nº 2133, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Redentora, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, com abordagem intersetorial e participação da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância vigente.

 

§ 1º O Comitê possui caráter permanente, natureza consultiva, propositiva, articuladora e de monitoramento.

 

§ 2º Os órgãos e serviços públicos municipais prestarão apoio técnico e logístico à elaboração do Plano.

 

§ 3º São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, brincar e lazer, meio ambiente, proteção contra violência, prevenção de acidentes e medidas de proteção contra exposição precoce à comunicação mercadológica.

 

Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal Intersetorial:

 

I – elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância de forma integrada;

II – assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e promoção dos direitos da criança;

III – promover cultura de intersetorialidade e proteção integral;

IV – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas à primeira infância;

V – atuar em regime de colaboração com Estado e União;

VI – propor e coordenar ações de prevenção e proteção contra violência;

VII – promover estudos, pesquisas, seminários e ações formativas;

VIII – dar publicidade às informações e resultados do Plano Municipal.

 

Art. 3º - O Comitê será composto por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos:

 

I – Administração Pública Municipal:

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Conselho Tutelar.

II – Sociedade Civil:

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

b) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

c) Conselho Municipal de Educação;

d) Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Na composição do Comitê deverá ser observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

§ 4º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, sem direito a voto.

 

Art. 4º - A instalação do Comitê ocorrerá no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

 

Art. 5º - O funcionamento do Comitê será disciplinado por regimento interno, a ser aprovado no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação.

 

Art. 6º - O mandato dos membros será de 24 (vinte e quatro) meses, permitida recondução por igual período, nos termos do regimento interno.

 

Art. 7º - O Comitê apresentará a versão preliminar do Plano Municipal pela Primeira Infância à sociedade civil e aos órgãos governamentais para debate e aperfeiçoamento, podendo utilizar consultas públicas, audiências e fóruns temáticos.

 

Art. 8º - As ações decorrentes desta Lei observarão compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º - Fica revogado o Decreto nº 2133, de 22 de agosto de 2003.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

PAULO SERGIO GONZATTO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

Em 10 de Março de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:D6E582B1