ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.004/2026
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Redentora, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, com abordagem intersetorial e participação da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância vigente.
§ 1º O Comitê possui caráter permanente, natureza consultiva, propositiva, articuladora e de monitoramento.
§ 2º Os órgãos e serviços públicos municipais prestarão apoio técnico e logístico à elaboração do Plano.
§ 3º São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, brincar e lazer, meio ambiente, proteção contra violência, prevenção de acidentes e medidas de proteção contra exposição precoce à comunicação mercadológica.
Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal Intersetorial:
I – elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância de forma integrada;
II – assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e promoção dos direitos da criança;
III – promover cultura de intersetorialidade e proteção integral;
IV – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas à primeira infância;
V – atuar em regime de colaboração com Estado e União;
VI – propor e coordenar ações de prevenção e proteção contra violência;
VII – promover estudos, pesquisas, seminários e ações formativas;
VIII – dar publicidade às informações e resultados do Plano Municipal.
Art. 3º - O Comitê será composto por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos:
I – Administração Pública Municipal:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Conselho Tutelar.
II – Sociedade Civil:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
b) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Na composição do Comitê deverá ser observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 4º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, sem direito a voto.
Art. 4º - A instalação do Comitê ocorrerá no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 5º - O funcionamento do Comitê será disciplinado por regimento interno, a ser aprovado no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 6º - O mandato dos membros será de 24 (vinte e quatro) meses, permitida recondução por igual período, nos termos do regimento interno.
Art. 7º - O Comitê apresentará a versão preliminar do Plano Municipal pela Primeira Infância à sociedade civil e aos órgãos governamentais para debate e aperfeiçoamento, podendo utilizar consultas públicas, audiências e fóruns temáticos.
Art. 8º - As ações decorrentes desta Lei observarão compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - Fica revogado o Decreto nº 2133, de 22 de agosto de 2003.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 10 de Março de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:D6E582B1