ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5162/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5.162/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMETÁRIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Redução de Dotação Orçamentária” até o limite de R$ 20.000,00(vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

13.01 SEC.MUN. DA IND., COM. E TURISMO

2.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

3335043000.0000 – 639 Subvenções sociais...................R$ 20.000,00

Total........................…...R$ 20.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 Secretaria Municipal de Administração

9.999 - Reserva de Contingência

39999990000000000000 – 83 Reserva de contingência.…...........................R$ 20.000,00

Total......................…...R$ 20.000,00

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:D6E6F41A