ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2286/2022

Altera o Art. 19 da Lei Municipal nº828 de 09 de dezembro de 1986.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°- Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 828/1986, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 – O prazo que se refere o inciso I do artigo anterior será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por interesse do Município ou por requerimento justificado.

Parágrafo único – A administração, a juízo do órgão competente, poderá permitir a execução das obras por etapas, desde que obedeçam às seguintes condições:

I – o termo de compromisso fixe prazo total para a execução completa das obras do parcelamento;

II – cada etapa corresponda a no mínimo, 1 (um) quarteirão, possuindo continuidade com logradouro público existente;

III – sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas nos projetos aprovados, assegurando aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.”

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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