ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2286/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 828/1986, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – O prazo que se refere o inciso I do artigo anterior será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por interesse do Município ou por requerimento justificado.
Parágrafo único – A administração, a juízo do órgão competente, poderá permitir a execução das obras por etapas, desde que obedeçam às seguintes condições:
I – o termo de compromisso fixe prazo total para a execução completa das obras do parcelamento;
II – cada etapa corresponda a no mínimo, 1 (um) quarteirão, possuindo continuidade com logradouro público existente;
III – sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas nos projetos aprovados, assegurando aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:D6E7EB64