ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3086 DE 06 DE ABRIL DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3086 DE 06 DE ABRIL DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.232,62

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.232,62 ( Quarenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 5.283,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 4511 – Outras Transferências Fundo a Fundo

 

UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social a População de Baixa Renda

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta...........R$ 29.949,62

Fonte de Recursos – 1159 – Penas Alternativas do Poder Judiciário

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício, proveniente de recursos repassados pelo Poder Judiciário através de Verba proveniente de Penas Alternativas, Fonte de Recursos – 1159 – Penas Alternativas do Poder Judiciário no valor de R$ 29.949,62 e recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde destinado ao enfrentamento do Coronavírus, Fonte de Recursos – 4511 – Outras Transferências Fundo a Fundo no valor de R$ 15.283,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 06 DE ABRIL DE 2020

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE ABRIL DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administraçã


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:D6EACBD2