ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3086 DE 06 DE ABRIL DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3086 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.232,62
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.232,62 ( Quarenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 5.283,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 4511 – Outras Transferências Fundo a Fundo
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social a População de Baixa Renda
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta...........R$ 29.949,62
Fonte de Recursos – 1159 – Penas Alternativas do Poder Judiciário
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício, proveniente de recursos repassados pelo Poder Judiciário através de Verba proveniente de Penas Alternativas, Fonte de Recursos – 1159 – Penas Alternativas do Poder Judiciário no valor de R$ 29.949,62 e recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde destinado ao enfrentamento do Coronavírus, Fonte de Recursos – 4511 – Outras Transferências Fundo a Fundo no valor de R$ 15.283,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 06 DE ABRIL DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE ABRIL DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administraçã
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:D6EACBD2