ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5160/2026
LEI Nº 5160/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Excesso de Arrecadação” até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – Secretaria Municipal de Saúde
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
33350430000000000000 - 636 Subvenções Sociais R$ 100.000,00
Total..................R$ 100.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os Recursos do Excesso de Arrecadação vinculados à Fonte de Recursos 16004500 – Atenção Básica.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:D6EE7022