ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5160/2026

LEI Nº 5160/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Excesso de Arrecadação” até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – Secretaria Municipal de Saúde

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

33350430000000000000 - 636 Subvenções Sociais R$ 100.000,00

Total..................R$ 100.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os Recursos do Excesso de Arrecadação vinculados à Fonte de Recursos 16004500 – Atenção Básica.

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração 

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:D6EE7022