ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL 1.430/2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal da Administração

Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração

22 – (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais )

23 ( 331901300000000) – Obrigações patronais 12.000,00 (Doze mil reais) 

Secretaria Municipal da Fazenda

Ação 2006 – Manutenção das Atividades da Sec. Da Fazenda

30 – (332902100000000) – Juros sobre a dívida por contrato R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

32 – (346907100000000 – Principal da dívida contratual resgatado R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)

33 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

34 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

38 (333904700000000 – Obrigações tributárias e contributivas. R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Gabinete do Prefeito

Ação 2002 – Manutenção Gabinete do Prefeito

15 – ( 333901400000000) – Diárias civil R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

16 – (333903000000000) – Material de consumo R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) 

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Ação 2013 – Manutenção Atividades da Secretaria da Agricultura

56 – (333903900000000) – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) 

Secretaria de Obras e Viação

Ação 1004 – Obras de Infra estrutura urbana

294 – (344905100000000) – Obras e instalações R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 

Ação 1008 – Programa de Habitação

296 – (333903900000000) – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

354 – (333903000000000) – Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) 

Ação 1021 – Pavimentação de Ruas e Construção de Passeios

299 – (344905100000000) – Obras e instalaçõesR$ 10.000,00 (Dez mil reais) 

Ação 1022 – Captação e Distribuição de Água

302 – (344905100000000) – Obras e instalaçõesR$ 5.000,00 (Cinco mil reais) 

Ação 2095 – Fundo Especial do Petróleo – FEP

314 – (333903000000000 ) – Material de consumo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 

Ação 2096 – Manutenção CID

317 – (333903000000000) – Material de consumo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 

Ação 2097 – Manutenção Vias Públicas

318 – (333903000000000) – Material de consumo R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

320 – 333903900000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 16 de outubro de 2017

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:D6F7D43B