ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.426/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2017 DE 17 DE MARÇO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Barra do Guarita, e dá outras providências.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação vigente:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, consultivo, de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e formulação da política municipal de Turismo, ficando vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, criada pela Lei Municipal nº 1.419/2017 de 21 de fevereiro de 2017.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo a(o):

Assessorar a Administração Municipal no que diz respeito a política do Município, competindo opinar em caráter consultivo sobre matéria que lhe seja apresentada para exame;

Apresentar sugestão visando promover e desenvolver o turismo no Município de Barra do Guarita de forma organizada, preservando valores naturais e culturais da região,

Proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;

Valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;

Auxiliar e apresentar sugestões sobre propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;

Estimular à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;

Auxiliar nas festividades de cunho artístico e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;

Estimular a melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais e de outros divertimentos de interesse turístico;

Ajudar no planejamento para aproveitamento dos recursos naturais, como parques, morros, bosques e praias fluviais do Município;

Quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretários Municipais;

Elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.

Art. 3º - O COMTUR compor-se-á de 06 (seis) membros nomeados pelo Prefeito, sendo 03(três) representantes do Município e 03 (três representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo Primeiro - As entidades com representação no COMTUR indicarão 03 (três) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.

Parágrafo Segundo - O Presidente do COMTUR será eleito entre os seus membros, para o mandato de 1 (um) ano.

Art. 4º - O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.

 

Art. 5º - Os integrantes do COMTUR terão um prazo de 60(sessenta) dias para elaboração de seu Regimento Interno que definirá sua estrutura, funcionamento e a competência que será regulamentada através de Decreto do Executivo.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 17/03/2017

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2017

 

A Lei Municipal Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, que tem como missão principal buscar parcerias e proporcionar, através de suas ações, o envolvimento e o comprometimento dos mais variados setores sócio-econômicos do município no fomento da atividade turística.

Contudo, além de outras deliberações que competem ao Conselho exposto na integra da referida Lei, o mesmo tem como funções primordiais:

Coordenar, incentivar e promover o Turismo no município.

Propor à Administração Municipal e à sociedade civil medidas de ampliação e amparo ao Turismo;

Promover a articulação de toda a sociedade através de campanhas que propiciem a transformação de cada cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do município;

Estimular as atividades culturais e turísticas no município.

Além de outros fatores, a criação desse Conselho objetiva formalizar e adequar a Secretaria Municipal de Turismo, às exigências do Ministério do Turismo e da Secretaria do Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, que permitirá o acesso a várias fontes de receitas para o incremento, ainda maior, de todo o comércio turístico de nosso Município.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
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