ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.455/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n. 2.279, de 07.07.2016, que dispõe sobre as Diretrizes Urbanas do Município de Ibiraiaras.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o § 9º no Art. 90 da Lei Municipal n. 2.279, de 07.07.2016, com a seguinte redação:
“Art. 90 ........
...................
§ 9º Nos termos do inciso III do Art. 4º da Lei 6.766/79, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, fica instituída como não edificável a faixa marginal de 5 (cinco) metros em cada lado.” (AC)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 08 de abril de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de abril de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:D6FDA61D