ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Nº 014/2026
Pelo presente Edital, Neri Carlos Bueno Chicatto, Prefeito Municipal de Nova Hartz/RS, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos no inciso III do artigo 145 da CF/88, artigos 81, 82 e 144 do Código Tributário Nacional, artigo 8.º do Decreto Lei Federal 195/67 e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 83 e seguintes da Lei Municipal n.º 197/91 (Código Tributário Municipal), divulga o presente Edital com os custos das obras para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria, para que os contribuintes efetuem o ressarcimento ao erário municipal, dos valores despendidos na realização das obras públicas de pavimentação, que foram executadas conforme a seguir se especifica:
NATUREZA DA OBRA:
- As obras realizadas de Terraplenagem, Microdrenagem, pavimentação em blocos de Concreto.
2 - DO LOCAL BENEFICIADO PELA OBRA:
- Rua Egídio Peixoto, bairro Liberdade, com área de 714,16 m²
3 - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:
O memorial descritivo da obra realizada encontra-se no Anexo I do presente Edital.
4 – DEMONSTRATIVO DOS CUSTOS DAS OBRAS:
O orçamento do custo da obra compõe o Anexo II do presente Edital.
5 - PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER TRIBUTADA:
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na forma de Contribuição de Melhoria, será o previsto no Anexo III do presente Edital.
6 - RELAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELA OBRA:
A relação dos imóveis beneficiados, com a identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expressos em Reais, encontram-se no Anexo III ao presente Edital, e ficará disponível no mural da Prefeitura, para consulta aos interessados. A relação dos contribuintes beneficiados poderá ser consultada junto ao Setor de Cadastro.
7 - PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Os valores da Contribuição de Melhoria poderão ser pagos à vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação de lançamento, ou em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, de igual valor, com o valor mínimo de R$ 129,00 (cento vinte e nove reais) para pessoa física e R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais) para pessoa jurídica, corrigidas pela variação do IGP-M, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1203/2006 e alterações.
8 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
São partes integrantes deste Edital: Anexo I (memorial descritivo do projeto), Anexo II (demonstrativo do custo das obras) e Anexo III (relação dos imóveis abrangidos e estimativa de valores a serem lançados).
E para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital que será devidamente publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal, podendo os proprietários dos imóveis beneficiados pelas obras, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente, oferecer impugnação a qualquer um dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolizada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, no qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
9 – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Nos termos do §3º do Artigo 90 da Lei Municipal 2131/2017, será realizada audiência pública de forma virtual, através do Link https://meet.google.com/idr-nuom-pjq Ou disque: (BR) +55 21 4560-7207 PIN: 384 070 297# Outros números de telefone: https://tel.meet/idr-nuom-pjq?pin=1963421564653, à ser executada no dia 20/11/2026, às 12:00.
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS:
O presente Edital estará após sua publicação afixado para consulta no mural da Prefeitura Municipal, onde, demais informações e dúvidas poderão ser obtidas pelo contribuinte junto a Secretaria da Fazenda do Município.
Nova Hartz/RS, 23 de Outubro de 2026.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Simoni Rejane da Costa Luft
Código Identificador:D7048998