ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.340, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.340, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso dasatribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil

Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade.

Ação: 1.358

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: PREPARA ELDORADO

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

2026

202 7

202 8

202 9

Fonte de

Custo Previsto

Financiamento (Recursos)

2026

2027

2028

2029

29

-

-

-

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

R$ 250.000,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil

Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade.

Ação: 1.358

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: PREPARA ELDORADO

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2026

Metas (Física s) 29

Fonte de Financiame nto (Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da

Despesa Pessoa le Encarg os Sociais

Juros e Encarg os da Dívida

Outras Despesa s Corrent es

Investiment os

Inversõ es Financ.

Amorti za ção da Dívida

 

 

1.759 –Recursos Vinculados a Fundos.

R$ 250.000,00

 

 

 

R$ 250.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), como segue:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil

Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade.

Ação: 1.358 – PREPARA ELDORADO

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos.

Detalhamento 047 – Prepara RS – FUMDECI

Valor: 243.000,00

Rubrica: 4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

 

Detalhamento 047 – Prepara RS – FUMDECI

Valor: 7.000,00

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), código da receita 708 e Detalhamento 047 – Prepara RS – FUMDECI.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D70D249B