ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.340, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.340, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso dasatribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil
Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade.
Ação: 1.358
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: PREPARA ELDORADO
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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2026 |
202 7 |
202 8 |
202 9 |
Fonte de |
Custo Previsto |
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Financiamento (Recursos) |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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29 |
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1.759 – Recursos Vinculados a Fundos |
R$ 250.000,00 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil
Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade.
Ação: 1.358
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: PREPARA ELDORADO
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO 2026 |
Metas (Física s) 29 |
Fonte de Financiame nto (Recursos) |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da |
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Despesa Pessoa le Encarg os Sociais |
Juros e Encarg os da Dívida |
Outras Despesa s Corrent es |
Investiment os |
Inversõ es Financ. |
Amorti za ção da Dívida |
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1.759 –Recursos Vinculados a Fundos. |
R$ 250.000,00 |
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R$ 250.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), como segue:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil
Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade.
Ação: 1.358 – PREPARA ELDORADO
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos.
Detalhamento 047 – Prepara RS – FUMDECI
Valor: 243.000,00
Rubrica: 4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento 047 – Prepara RS – FUMDECI
Valor: 7.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), código da receita 708 e Detalhamento 047 – Prepara RS – FUMDECI.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D70D249B