ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.794, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, e a Lei Municipal Nº 4.388, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º (Vetado)

 

Art. 2º (Vetado)

 

Art. 3º (Vetado)

 

Art. 4º O Anexo V da Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e com as alterações nos nomes dos cargos ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO, COORDENADOR DE UNIDADE, COORDENADOR DE SETOR ADMINISTRATIVO e COORDENADOR DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:

 

ANEXO V

 

DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE GABINETE PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

 

PADRÃO DE VENCIMENTOS CC-07/FG-7 ........................” (NR).

...

 

“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-05/FG-6

...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga horária : 40 horas semanais.

 

............... ” (NR).

 

...

 

“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-05/FG-4

............................. ” (NR).

 

...

 

“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE UNIDADE DE SECRETARIA

............................... ” (NR).

 

...

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR ADMINISTRATIVO

 

......................... ” (NR).

 

...

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-6

 

..................... ” (NR).

 

...

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL PADRÃO DE VENCIMENTO: FG – 5

ATRIBUIÇÕES: coordenar as ações técnico-administrativas, dar assessoria e auxiliar no planejamento do setor da Saúde Mental; Coordenar os processos de implementação, fortalecimento e avaliação da rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS; coordenar os processos de formulação, elaboração e avaliação da política nacional de saúde mental, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS; assessorar e auxiliar na coordenação das ações técnico-administrativas dos centros de atenção psicossocial; planejar, elaborar projetos e supervisionar os serviços do setor de saúde mental; fiscalizar o cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício para o funcionamento dos CAPS (II, AD, INFANTIL); participar do planejamento do programa anual de trabalho; coordenar e auxiliar na elaboração da proposta orçamentária para o bom funcionamento dos CAPS; apresentar periodicamente relatórios das atividades desenvolvidas pelo setor da saúde mental; promover a efetivação do atendimento em Saúde mental na Atenção Básica, definir e executar ações que possibilitem a ampliação e o fortalecimento de atenção integral em saúde mental no município, através da Linha de Cuidado que percorre a Rede de Serviços considerando a legislação vigente e o perfil epidemiológico. Elaborar a política de saúde mental prevendo modalidades de atenção que contemplem ações de promoção, prevenção e reabilitação, de forma contínua, abrindo possibilidades de atendimento, através de planos terapêuticos individuais e respeitadores dos direitos de cada usuário. Cumprir as demais atribuições que lhes forem conferidas em lei e regulamentos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: preenchida exclusivamente por servidor concursado. Especial: O exercício do cargo implica em contato com o público, prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, viagens a serviço do município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade Mínima: 18 anos; Instrução: Curso superior de Enfermagem, Psicologia, Assistência Social, Medicina;

RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde - Caps II / Caps AD / Caps i.”

...

 

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-5

 

ATRIBUIÇÕES: o gestor de convênios e contratos é responsável por gerenciar e supervisionar o andamento dos instrumentos desde a sua captação de recursos até a prestação de contas. Sendo que para isso poderá: elaborar os documentos necessários para a captação de recursos junto aos órgãos e/ou instituições concedentes; verificar contratos; verificar a conformidade do documento em relação às legislações e às políticas municipais; assegurar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais durante a vigência do documento; controlar prazos junto aos órgãos e/ou instituições concedentes; realizar o armazenamento e o arquivamento correto dos documentos; identificar o momento de encerrar ou renovar os contratos, acompanhar possíveis alterações nas legislações; acompanhar a avaliação da qualidade dos serviços contratados ou dos produtos entregues pelos fornecedores; acompanhar a prestação de contas e encerramento dos instrumentos contratos e/ou conveniados; garantir a segurança dos dados e o sigilo das informações; e demais atribuições correlatas a função de gestor de convênios e contratos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Geral: preenchida exclusivamente por servidor concursado.

 

b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Idade Mínima: 18 anos;

 

b) Instrução: ensino superior completo;

 

LOTAÇÃO: Secretaria de Planejamento e Habitação.

 

Art. 5º Fica revogado o inciso V do art. 28, o inciso V do art. 30 e a alínea b do inciso I do art. 36, todos da Lei Municipal Nº 4.388, 29 de dezembro de 2020.

 

Art. 6º A Lei Municipal Nº 4.388, de 29 de dezembro de 2020, passa a ter a seguinte redação nos arts. 14, 32, 36, 46 e 47:

 

“Art. 14.

........................

 

...

 

VIII – Defesa Civil.

 

...

 

Art. 32.

................................................

 

I –

......................................

 

...

 

...

 

...

 

Setor de Alvarás;

 

...

 

Art.36. .......

 

...

 

III-

 

........................

...

 

C) Central Acolher; (NR).

 

...

 

Art. 46.

 

..............................

...

 

VI- Coordenadoria de Mobilidade Urbana

 

Art.47.

 

............................

...

 

VIII- Coordenadoria de Mobilidade Urbana:

 

Setor de Trânsito;

 

Setor de Sinalização Viária;

 

Setor Agentes Municipais de Fiscalização e Transporte; e

 

4. Junta Administrativa de Recursos de Infrações.”

 

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, a abrir créditos especiais no orçamento vigente para atender despesas de aplicação da presente Lei, no valor dos saldos remanescentes no dia da operacionalização.

 

Art. 8º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos pela redução total dos saldos remanescentes no dia da operacionalização da presente Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de março de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:D7260278