ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.566, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial de R$ 134.191,93 (cento e trinta e quatro mil cento e noventa e um reais e noventa e três centavos) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 134.191,93 (cento e trinta e quatro mil cento e noventa e um reais e noventa e três centavos), destinados a custear a obrigações financeiras decorrentes do contrato de rateio firmado com o Consórcio Pró-Sinos, a fim de garantir a regularidade da participação do Município nas ações consorciadas, criando rubrica no orçamento de 2026:

 

17 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18.544.0004.2130 Conservação dos Recursos Hídricos

3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público............R$ 87.224,75

 

17 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18.544.0004.2130 Conservação dos Recursos Hídricos

3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público............R$ 40.257,58

 

17 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18.544.0004.2130 Conservação dos Recursos Hídricos

4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público.............R$ 6.709,60

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a redução das dotações de números 1621, 1626, 1623, 1624, 1625, 1627, 360, 1628, 1605, 2024, 2042, 2044, 2045 e 2028, constantes do orçamento 2026 da Secretária Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo discriminado:

 

Dotação

Classificação

Valor R$

1621

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

475,63

1626

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

96.000,00

1623

3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

1624

3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA

1.000,00

1625

3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

1627

3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

500,00

360

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

500,00

1628

4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500,00

1605

3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

14.716,30

2024

3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

6.000,00

2042

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

2044

3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA

1.000,00

2045

3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

2028

3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

Total...........................................................................

134.191,93

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:D72BA8CF