ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.838, DE 22 DE JULHO DE 2025.

Institui e dispõe sobre o Programa Nossa Santo Ângelo, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo em regime de parceria e cooperação com pessoas jurídicas e/ou naturais em espaços públicos localizados no âmbito do território municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA

SEÇÃO I

OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 1° É instituído o Programa Nossa Santo Ângelo, o qual visa sistematizar a ordenação dos elementos da paisagem natural e urbana, aprimorar os serviços de manutenção e conservação, ampliar as ações de reforma e/ou implantação de melhorias urbanísticas, ambientais, culturais e/ou paisagísticas nas áreas, equipamentos, mobiliários e demais benfeitorias existentes e/ou passíveis de implementação e execução em espaços públicos localizados no âmbito do território do Município de Santo Ângelo.

 

§1° O programa disposto no caput deste artigo será desenvolvido por meio da adoção de espaços públicos pela sociedade, incumbindo ao Poder Executivo sua efetivação, em regime de parceria e cooperação, com pessoas jurídicas e/ou naturais interessadas e habilitadas por intermédio de chamamento público, certame licitatório ou mediante processo administrativo próprio, observadas às normas e procedimentos disciplinados por esta Lei, sua regulamentação e legislação correlata.

§ 2° Para fins desta Lei são adotadas as definições e conceitos contidos no glossário constante do anexo I.

 

Art. 2° São objetivos do Programa Nossa Santo Ângelo:

I – ampliar a participação da sociedade, em conjunto com o poder público municipal, nos cuidados, na manutenção, reformas e/ou implantação de melhorias nos espaços públicos, facilitando e estimulando a contribuição da comunidade em termos de cidadania e responsabilidade socioambiental;

II – potencializar a preservação, manutenção e a conservação do meio ambiente natural e artificial em todo território municipal;

III – manter e aperfeiçoar o embelezamento dos espaços públicos, de forma a contribuir para com o aumento da qualidade de vida;

IV – conscientizar e estimular a população no uso responsável dos espaços públicos, em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e dá legislações correlatas;

V – proporcionar condições e definir ações para transformar os espaços públicos em locais mais agradáveis e humanizados;

VI – assegurar o bem-estar urbano, natural, histórico-cultural e ambiental da população;

VII – valorizar os ambientes dos espaços públicos naturais e construídos;

VIII – primar pela segurança, fluidez e o conforto no tráfego e deslocamentos de veículos e pedestres;

IX – preservar as memórias históricas e culturais, bem como os elementos naturais e artificiais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;

X – proporcionalizar o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para promoção da melhoria da paisagem;

XI – resgatar os espaços públicos com áreas verdes e demais bens de uso comum do povo, fortalecendo-os como locais de referência que atendam às demandas comunitárias;

 

XII – sensibilizar e estimular à população vizinha das praças, canteiros, parques, jardins públicos e demais áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o poder público municipal;

XIII – incentivar o uso e valorização dos espaços públicos pela população, empresas e associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;

XIV – propiciar que grupos organizados da população, empresas e/ou associações formulem propostas de manutenção, conservação, implementação de melhorias e utilização dos espaços públicos existentes e passíveis de implantação em território municipal, de forma a atingir às diversas faixas etárias, necessidades da população e a segura utilização desses;

XV – compatibilizar o atendimento do interesse público em consonância com os direitos fundamentais e necessidades coletivas e individuais de conforto e bem-estar em todas suas facetas, focando na melhoria da qualidade de vida e na preservação das características naturais e urbanas.

 

Art. 3° Constituem-se em diretrizes do Programa Nossa Santo Ângelo:

I - a permanente sistematização e simplificação de todos procedimentos inerentes à implantação da gestão compartilhada e colaborativa, com o desenvolvimento de parcerias entre o poder público municipal e a sociedade nos espaços públicos do Município de Santo Ângelo;

II - o estabelecimento e regramento de novos padrões de comunicação nos espaços públicos e sua compatibilização com os respectivos locais, entornos e segurança do trânsito, tráfego, pedestres e transeuntes;

III - o pleno acesso das pessoas aos espaços públicos;

IV - a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir à livre e segura locomoção; V - o combate à poluição visual e a degradação ambiental;

VI - a proteção, preservação e recuperação dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural e/ou construído em todo território municipal;

 

VII - a compatibilização dos tipos de veículos de divulgação com os locais onde possam ser instalados;

VIII - a regular e eficaz fiscalização da utilização dos espaços públicos.

 

SEÇÃO II

DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO

 

Art. 4° São passíveis de adoção os seguintes espaços públicos:

I – os parques e praças;

II – os jardins, canteiros, rótulas ou rotatórias e demais áreas verdes lineares e/ou específicas localizadas nos parques, praças e logradouros;

III – outras áreas verdes e/ou institucionais;

IV – os equipamentos e mobiliários inseridos nos parques, praças e logradouros públicos, tais como os parques infantis; academias populares; quadras esportivas; pontos de abrigos; bicicletários; monumentos; passarelas; chafarizes; passeios/calçadas; bancos, pergolados, cestos para depósito de lixo; grades protetoras de árvores; rampas de acesso à pessoas portadoras de necessidades especiais, paradas/pontos de ônibus e demais benfeitorias destinadas ao lazer, recreação e/ou aformoseamento;

V – placas indicativas de serviços auxiliares definidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de denominação de logradouros, vilas, bairros e demais localidades;

VI – placas exclusivas para propaganda comercial e destinadas à mensagens educativas, informativas e/ou de orientação social do município, fixadas em pontos determinados dos espaços públicos.

VII – salas e demais ambientes localizados em prédios públicos, tais como salas de exposições ou usos diversos em museus, bibliotecas e teatros, salas de aula em escolas, consultórios, recepções e salas de atendimento em unidades de saúde, bem como halls de entrada, corredores, auditórios e áreas comuns de repartições públicas.

 

Parágrafo único. A adoção de que trata esta Lei poderá ser realizada de forma integral ou parcial, abrangendo a totalidade do espaço público globalmente considerado ou a fração de área territorial, bem como, individualmente, em relação a determinado equipamento, mobiliário ou benfeitoria existente ou passível de execução ou disponibilização.

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA

SEÇÃO I

GERENCIAMENTO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

SEÇÃO II

MODALIDADES E PROCEDIMENTOS

 

Art. 6º Modalidades de Parceria poderão ser celebradas parcerias no âmbito do Programa Nossa Santo Ângelo, conforme o tipo de atuação e as responsabilidades envolvidas, nas seguintes modalidades:

I – Parceria em regime de mútua cooperação com responsabilidade total:

Quando o parceiro adotante assume integralmente todas as responsabilidades operacionais, financeiras, técnicas e logísticas relativas à manutenção, conservação, reforma, instalação de benfeitorias ou prestação de serviços no espaço público adotado, conforme previsto no termo de cooperação.

II – Parceria em regime de mútua cooperação com responsabilidade parcial:

Quando as responsabilidades e obrigações são compartilhadas entre o Poder Público e o parceiro adotante, sendo atribuídas a cada parte, de forma proporcional ou complementar, conforme estabelecido no termo de cooperação.

III – Parceria em regime de mútua cooperação por meio de patrocínio:

Quando o parceiro aporta recursos financeiros, materiais ou serviços em apoio às ações do programa, podendo divulgar sua marca, nome ou imagem, sem assumir a execução direta das intervenções ou benfeitorias.

IV – Parceria em regime de mútua cooperação singular:

Quando se tratar de ação pontual, limitada ou específica, com escopo reduzido ou atuação esporádica do parceiro, devidamente caracterizada como de baixo impacto ou complexidade técnica, sendo formalizada de acordo com diretrizes da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Por ocasião da pactuação e escolha das modalidades previstas neste artigo será autorizada, conforme o caso, a inserção de mensagens publicitárias e/ou comerciais nos correspondentes veículos de divulgação.

 

Art. 7° Com vistas ao estabelecimento da adoção dos espaços públicos de que trata esta Lei, de forma preferencial, o Poder Executivo deverá publicar edital de chamamento público e/ou certame licitatório com a finalidade de seleção de propostas dos interessados.

§ 1° O chamamento público e/ou certame licitatório poderá prever a possibilidade de adoção de grupo e/ou grupos de espaços públicos com a mesma natureza e/ou distintos.

§ 2° Será possível, ainda, ser permitida a adoção conjunta de espaços públicos.

 

Art. 8° Poderão participar do Programa Nossa Santo Ângelo pessoas jurídicas e/ou naturais, de direito público e/ou privado, que manifestarem interesse formal por meio de:

I–participação em chamamento público;

II – participação em certame licitatório;

III – apresentação direta de proposta individual, devidamente protocolada junto ao Poder Executivo Municipal, mediante abertura de processo administrativo, com os documentos e informações exigidos por esta Lei e sua regulamentação.

§ 1° A adoção de que trata esta Lei importará, conforme o caso, na responsabilidade, pelo adotante, de realizar a manutenção, conservação e/ou reforma do espaço público adotado e/ou de implementar determinados tipos de benfeitorias nos locais e/ou realizar serviços diversos.

§ 2° Será facultado ao adotante a colocação de veículos de divulgação com mensagens publicitárias, comerciais e/ou frase(s) educativa(s) no espaço público adotado, observadas as condições e especificações estabelecidas por esta Lei e em regulamentação editada pelo Poder Executivo.

§ 3° A inserção de mensagens publicitárias e/ou comerciais no(s) veículo(s) de divulgação afixado(s) no espaço público adotado, deverá observar as características e dimensões que tenham sido aprovadas segundo critérios relacionados ao seu formato, tamanho, dizeres, matéria-prima e locais adotados.

§ 4° Nos veículos de divulgação a serem afixados em pontos determinados dos espaços públicos, destinados, exclusivamente, à propaganda publicitária e/ou comercial, deverá haver uma reserva de espaço para inserção de mensagens educativas, informativas e/ou de orientação social pelo poder público municipal.

§ 5° Nos casos em que houver a instalação de benfeitorias adicionais relacionadas à infraestrutura, equipamentos urbanos e/ou mobiliário urbano, e o adotante desejar inserir mensagens publicitárias nos respectivos espaços, o Poder Executivo poderá exigir, como condição, contrapartida financeira ou prestação equivalente de serviços ou materiais, a ser revertida em favor do interesse público municipal.

§ 6° O adotante poderá, além da conservação e manutenção, participar financeiramente, parcial e/ou integralmente, na implantação de reformas, melhorias e benfeitorias no espaço público adotado.

 

Art. 9° A adoção do espaço público será formalizada por intermédio de Termo de formalização de interesse, observados os parâmetros do anexo III desta Lei.

Parágrafo único - Sem prejuízo do ajustamento de outras disposições, compromissos e/ou obrigações, no Termo de Cooperação a ser firmado entre o poder público municipal e a pessoa jurídica e/ou natural deverá ser registrada a delimitação do espaço público objeto da adoção, o tipo e características dos veículos de divulgação, a modalidade da parceria, o prazo de execução e duração, bem como a necessidade do cumprimento do disposto no Plano de Arborização Urbana do Município de Santo Ângelo e das demais diretrizes ambientais, urbanísticas e afins.

 

Art. 10. Nas hipóteses em que os editais de chamamento público e/ou licitação não contemplarem determinados espaços públicos, a pessoa jurídica e/ou natural interessada em adotar determinado local e/ou realizar eventual parceria poderá protocolar proposta perante o Poder Executivo, anexando o formulário constante no anexo III desta Lei devidamente preenchido e, conforme o caso, juntar o projeto a ser desenvolvido.

§ 1° O processo administrativo será remetido para Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para exame prévio, enquadramento e encaminhamentos de acordo com as normas e procedimentos previstos nesta Lei.

§ 2° Verificada a viabilidade da adoção do espaço público, a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico fará publicar no site da Rede Mundial de Computadores mantido pelo Poder Executivo aviso público e prazo para manifestação e/ou habilitação de terceiros.

§ 3° Em havendo manifestação de interesse por terceiros, será selecionada a melhor proposta e/ou aberto prazo para apresentação, em regime de competição, de novas propostas.

§ 4° Se não houver novos interessados, a parceria poderá ser formalizada com o proponente inicial.

§ 5° Nos casos de que trata este artigo serão permitidas apenas a utilização de veículos de divulgação com mensagens publicitárias e frases educativas, sendo vedada a inserção de mensagens comerciais nos veículos de divulgação.

 

SEÇÃO III

DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO

 

Art. 11. Após a formalização da adoção será permitido ao adotante colocar e/ou afixar, no espaço público adotado, veículos de divulgação, preferencialmente, do tipo placas e/ou engenhos informativos, com mensagens publicitárias, comerciais e/ou frase(s) educativa(s).

§ 1° As publicidades, comerciais e/ou frase(s) educativa(s), serão veiculadas, como regra geral, em placas, com uma ou duas faces, de acordo com as diretrizes abaixo descritas:

I - a placa, de forma preferencial, deve ser metálica com pintura a óleo e/ou esmalte sintético brilhante e/ou adesivada com sistema de plotagem e/ou tecnologia similar, não podendo essa ser iluminada e/ou ter letreiro reflexivo, salvo autorização da Autoridade Municipal de Trânsito;

II - a sustentação das placas será com ferro de construção, o qual, salvo autorização em contrário, fica padronizado como do tipo CA-50 5/8” (cinco oitavos de polegada);

III - os letreiros devem ser pintados com tinta esmalte sintético brilhante e/ou destacados no adesivo;

IV – nas placas de uma face será reservado espaço para inserção de mensagem educativa indicada pelo poder público municipal;

V – nas placas de duas faces, proceder-se-á em conformidade com o que segue:

a) uma face da placa será integralmente usada para a frase educativa;

 

b) uma face o adotante pode usar integralmente para a publicidade.

VI – Observadas as condições do espaço adotado em relação a segurança da circulação do trânsito, adequação urbanística e ambiental, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros:

a) tratando-se de parques, praças e áreas maiores, poderá ser fixada uma placa simples ou dupla face, a cada 50m²;

b) as placas do canteiro central de avenidas e de rótulas devem possuir no máximo 30cm (trinta centímetros) de altura do solo;

c) o tamanho da placa de canteiro central de avenida, que pode ser arredondada suavemente, deve ter, preferencialmente, 40cm (quarenta centímetros) de altura e 80cm (oitenta centímetros) de comprimento, em dupla face;

d) o tamanho das placas de rótula poderá ser de até 70cm (oitenta centímetros) de altura e 1,00m (um metro) de comprimento;

e) tratando-se de canteiro central, a cada 25m (vinte e cinco) metros lineares o adotante tem direito a uma placa publicitária, em placa dupla face;

f) conforme o caso, poderão ser afixadas placas, em tamanho que ocupe o máximo de 30% (trinta por cento) dos respectivos equipamentos, mobiliários e demais benfeitorias localizadas nos espaços públicos.

g) não é permitida a colocação de placas em pontos que interfiram na visibilidade do trânsito, bem como sobre benfeitorias e bens de valor cultural e/ou histórico.

 

Art. 12. Salvo disposição em contrário, as despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas e/ou engenhos informativos, compreendendo a mão-de-obra e materiais, serão de exclusiva responsabilidade do adotante.

Parágrafo único. Caso necessário, o Poder Executivo poderá prestar auxílio, em termos de mão-de-obra e serviços, na retirada, remoção, plantio e colocação de espécimes e/ou outras benfeitorias.

 

CAPÍTULO III

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

SEÇÃO I

DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 13. São responsabilidades do Poder Executivo:

I – decidir sobre a oportunidade e conveniência da celebração de parceria de adoção de espaços públicos, e, quando for o caso, justificar de forma fundamentada eventual indeferimento;

II – fiscalizar o cumprimento dos projetos de adoção e autorizar a colocação dos veículos de divulgação e respectivas mensagens;

III – autorizar e auxiliar no corte das árvores que necessitam ser substituídas, providenciando a remoção dos galhos e entulhos;

IV – celebrar a pactuação da adoção, em quaisquer de suas modalidades, a qual opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais;

V – realizar intervenções sempre que entender necessário;

VI – decidir sobre o local, formato e tamanho dos veículos de divulgação, que deverão obedecer às características paisagísticas, urbanísticas e ambientais peculiares a cada espaço público.

 

§ 1° Se for constatado algum problema insolúvel, ou, em havendo interesse público, o Poder Executivo poderá, discricionariamente, rescindir unilateralmente a adoção, não sendo devida indenização de nenhuma espécie ao adotante, salvo disposição em contrário no Termo de Cooperação.

§ 2° Na ocorrência de rescisão unilateral, conforme o caso, poderá ser assistido ao particular o direito de manter eventuais mensagens publicitárias e/ou comerciais até o prazo final da parceria, não podendo o ajuste ser renovado.

§ 3° O Poder Executivo pode, a qualquer momento, se comprovadamente quaisquer das cláusulas não estiver sendo cumprida, suspender a adoção após notificação do particular, por escrito.

§ 4° Esgotado o prazo assinalado na comunicação da rescisão unilateral ao adotante, o Poder Executivo poderá remover a placa e/ou engenho informativo independente de nova notificação.

§ 5° Se a rescisão unilateral for decorrente de motivo grave, o Poder Executivo poderá remover compulsoriamente o veículo de divulgação, independentemente do prazo constante na avença e de notificação prévia.

§ 6º Em caso de abandono no zelo da área adotada, o adotante será notificado a retomá-lo.

§ 7° Decorridos 30 (trinta) dias corridos da notificação e permanecendo o abandono, será cancelado automaticamente o ajuste, não tendo mais o adotante direito ao uso dos veículos de divulgação, que, caso necessário, serão recolhidos pelo Poder Executivo, não fazendo o adotante jus à restituição dos materiais e/ou de eventuais valores despendidos na parceria.

§ 8º Caberá ao Poder Executivo verificar o uso adequado dos espaços públicos e exercer o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens para que sejam evitados considerados textos imorais e/ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, contrários à saúde e/ou ao meio-ambiente, bem como das disposições desta Lei, sua regulamentação e demais leis em vigor.

 

Art. 14. Qualquer implantação e/oumodificação das estruturas existentes, sejam elas relativas às áreas ajardinadas ou demais espaços, equipamentos e/ou mobiliários pertencentes às mesmas, deverá ser analisada e aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo.

Parágrafo único. As benfeitorias resultantes das intervenções de que trata o caput deste artigo serão incorporadas ao patrimônio público, sem direito a indenização e/ou retenção por parte do particular, salvo disposição em contrário no instrumento de adoção celebrado.

 

Art. 15. Caso o adotante venha a proporcionar a colocação de benfeitorias nos locais de que trata esta Lei, esse será o único responsável pela sua conservação, respondendo por eventuais danos, prejuízos, acidentes, mesmo que provocados por terceiros, repondo eventuais danos às suas expensas.

 

Art. 16. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município de Santo Ângelo nos contratos comerciais firmados entre adotantes e anunciantes.

 

Art. 17. Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:

I - expor veículo de divulgação:

a) sem a necessária autorização;

b) com dimensões, formatos, escritas, frases e/ou em condições diferentes das aprovadas;

c) fora do prazo constante do instrumento de adoção.

II - manter o espaço público e/ou o veículo de divulgação em mau estado de conservação e/ou sem a devida manutenção;

III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização e/ou a remoção do veículo de divulgação, bem como desconsiderar eventuais orientações técnicas;

IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta Lei, sua regulamentação e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes.

 

Art. 18. A inobservância das disposições desta Lei sujeitará os infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão imediata da adoção;

V - remoção do anúncio e/ou do veículo de divulgação; VI – apreensão;

VII – rescisão unilateral da adoção.

 

Art. 19. Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar a situação do espaço público, do veículo de divulgação ou a removê-lo, quando for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, que será reduzido para 24 (vinte e quatro) horas quando constatado risco iminente.

 

Art. 20. Na hipótese de o infrator não proceder à regularização ou do veículo de divulgação instalado irregularmente, o Poder Executivo adotará as medidas para sua retirada, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

 

Art. 21. As multas serão aplicadas da seguinte forma:

I - primeira multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será corrigido anualmente pelo índice de correção dos débitos não-tributários do município;

II - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação, sem que sejam respeitados os prazos estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias corridos a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção da irregularidade, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos.

Parágrafo único - As multas aplicadas em decorrência das infrações cometidas, quando não pagas, serão inscritas em dívida ativa.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22. Os convênios, contratos e/ou termos de adoção firmados anteriormente à data de publicação desta Lei permanecem em vigor período que falta para o término da avença, e, após, deverá ser observado o novo regramento.

Parágrafo único. Todos os veículos de divulgação instalados e/ou já autorizados deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 23. Nos casos em que houver adotante informal de espaço público este percebido como aquele que não firmou qualquer pactuação com o poder público municipal, mas que, voluntariamente, cuidou do local com diligência reconhecida até a data de publicação desta Lei, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano poderá estabelecer prazo em regime de prioridade para adoção regular, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 24. Por ocasião de eventos populares e/ou institucionais, o Poder Executivo poderá indicar espaços públicos para livre exposição de veículos de divulgação, sem a necessidade da efetivação da adoção de que trata esta Lei.

 

Art. 25. Novas tecnologias e meios de veiculação de divulgação, bem como projetos diferenciados não previstos nesta Lei serão objeto de análise especial pelo Poder Executivo, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Lei.

 

Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, por Decreto, a presente Lei.

 

Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de julho de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:D730EBE6