ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI Nº 2.274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a contratação temporária de Monitores de Educação Básica, por excepcional interesse público.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 18 (dezoito) Monitores de Educação Básica, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
Art. 2º Os contratos previstos no artigo anterior terão a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei Municipal nº 531, de 31/10/2001, e os contratados deverão preencher os requisitos criados para o cargo na Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010 e suas alterações posteriores.
Art. 3º O salário a ser pago será calculado de acordo com a Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010 e suas alterações posteriores, padrão 03 (três), com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 4º As normas que regerão a presente contratação serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e os contratados serão contribuintes compulsórios do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:D7321EA8