ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.312, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente professores para atender situação de excepcional interesse público.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente professores por prazo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Educação.

 

Parágrafo único. Serão contratados professores de ensino fundamental e professores de educação infantil.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, tem-se que a contratação visa garantir o atendimento integral a todas as turmas de alunos matriculados na rede municipal de ensino, suprindo temporariamente o número necessário de professores de ensino fundamental e educação infantil faltantes para o início e andamento do ano letivo ou até o preenchimento regular dos cargos.

 

Art. 3º. A contratação temporária de caráter excepcional justifica-se para contemplar a contratação em substituição das seguintes licenças, de acordo com a tabela a seguir:

 

LICENÇA

DURAÇÃO

PRORROGAÇÃO

Prêmio

1 a 6 meses

Sucessivos períodos até o limite de 6 meses

Gestante

1 a 6 meses

Sucessivos períodos até o limite de 6 meses

Saúde

1 mês

Sucessivos períodos até o limite final da licença

Doença em Pessoa da Família

1 mês

Sucessivos períodos até o limite final da licença

Afastamento de Cônjuge

1 mês

Sucessivos períodos até o limite final da licença

Tratar de Interesses Particulares

1 mês

Sucessivos períodos até o limite final da licença

 

Art. 4º. Além das licenças previstas no artigo 3º, a contratação temporária excepcional poderá ser utilizada, ainda:

 

I - para suprir vacâncias por aposentadorias, exonerações e falecimentos, haja vista a inexistência de banco de concurso público válido para nomeação de novos profissionais devido a suspensão, por tempo indeterminado, do concurso público, Editais 01 e 02/2020, em razão dos decretos de calamidade pela pandemia da COVID-19.

II - para suprir as demais licenças e afastamentos previstos nas Leis Municipais nºs 6.055/2006 e 6.573/2008;

 

III - para complementação de carga horária de professor efetivo, eventualmente, reduzida em razão do previsto na Lei Municipal 7.249/2010;

IV - para suprir os casos de readaptação de função, encaminhados pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo-IAPS;

V - para suprir a ausência de professor efetivo, em sala de aula, em razão de nomeação deste ao cargo de Diretor ou Vice-Diretor ou Supervisor das escolas públicas municipais, em decorrência do previsto na Lei Municipal nº 6.134/2006.

VI – para substituição de professores pertencentes ao grupo de risco, conforme Decreto Municipal nº 9.479/2020.

 

Art. 5º. O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, enquanto permanecer a situação de excepcionalidade.

 

Parágrafo único. Os contratos poderão ser extintos antecipadamente, a qualquer tempo, quando:

 

I - cessada a situação excepcional;

II - pelo preenchimento regular dos cargos em número suficiente a atender a demanda de alunos matriculados;

III - por interesse da Administração.

 

Art. 6º. As contratações autorizadas por esta Lei serão precedidas de processo seletivo simplificado, com regramento, prazos e condições a serem fixados em edital.

 

Art. 7º. Os servidores serão contratados através de Contrato Administrativo Próprio e serão regidos pelos artigos 213 a 217 da Lei nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, após aprovação em seleção pública, a ser realizada imediatamente após a sanção desta Lei.

 

Parágrafo único. Os docentes contratados serão inscritos no Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 8º. O Contrato Administrativo Próprio disporá sobre direitos e obrigações do contratado, o prazo da contratação e as seguintes condições:

 

I - carga horária de 20h (vinte) horas, 25h (vinte e cinco) horas, 30h (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para até 40h (quarenta) horas;

II - remuneração mensal, para os professores com graduação em nível superior no valor de:

R$ 2.136,03 (dois mil, cento e trinta e seis reais e três centavos) para 20h (vinte) horas;

R$ 2.671,42 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) para 25h (vinte e cinco) horas;

R$ 3.205,72 (três mil, duzentos e cinco reais e setenta e dois centavos) para 30h (trinta) horas;

no caso da carga horária do contratado ser ampliada além do contratado, a remuneração será proporcional até o limite de 40h (quarenta) horas.

 

III - Regime Geral da Previdência Social;

IV - auxílio transporte, nos termos da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006;

V - programa alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006;

 

§ 1º. O contratado terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato para entrar em exercício.

 

§ 2º. O professor contratado poderá ser designado para desempenhar suas atividades em escolas da Rede Municipal de São Leopoldo, conforme necessidade da Secretaria Municipal de de Educação.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Aplicam-se às contratações temporárias tratadas nesta Lei, a vedação contida no art. 216 da Lei Municipal nº 6.055/2006.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de março de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D733C2AA