ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.088/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI N° 3.088/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA A EMPRESA METALURGICA GODOIENSE LTDA.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar definitivamente a à área de 2.044 m² (dois mil e quarenta e quatro metros quadrados), constituída pelo Lote nº 11 da Quadra A da Área Industrial, localizada na localidade denominada Esquina União, Município de Cândido Godói/RS.
Art. 2º - A doação é feita à METALURGICA GODOIENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.715.131/0001-28, atendendo os requisitos e termos transcritos no artigo 6º, §1º da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.
Art. 3º- A referida doação se faz em consequência da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores e da Lei Municipal nº 3.023/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 17 de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:D735BF80