ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N 152, DE DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIDOR EFETIVO, DESIGNA O LEILOEIRO MUNICIPAL, ESTABELECE A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE APOIO ÀS LICI
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a necessidade de disciplinar a condução dos leilões públicos no âmbito da Administração Municipal,
Considerando o Memorando n°6283/2026,
R E S O L V E:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Direta do Município de Piratini, a condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis, que será exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, formalmente designado pela autoridade competente.
Art. 2º Os leilões municipais serão conduzidos exclusivamente por servidor efetivo designado para a função de leiloeiro municipal, não se adotando, no âmbito deste regulamento, o credenciamento, a licitação ou a contratação de leiloeiro oficial externo para sua condução. Parágrafo único. A função de leiloeiro municipal constitui atribuição administrativa por designação, não cria cargo público nem altera as atribuições legais do cargo efetivo de origem.
Art. 3º Fica designado PEDRO CAETANO FABRES BORGES, servidor do quadro de carreira do Município, para exercer a função de leiloeiro municipal, responsável pela condução dos leilões de que trata este Decreto. § 1º A designação observará a compatibilidade das atribuições com o cargo de origem, a inexistência de impedimentos e as normas municipais aplicáveis. § 2º Nos casos de afastamento, impedimento ou vacância, a autoridade competente designará outro servidor efetivo, mediante ato próprio.
Art. 4º A Comissão de Apoio às Licitações regularmente constituída no Município atuará como equipe de apoio ao leiloeiro municipal, observadas suas competências e a composição definidas no ato vigente de designação. Parágrafo único. A atuação de apoio não transfere à Comissão a responsabilidade pela condução da sessão, pelos atos decisórios próprios do leiloeiro ou pelas competências reservadas à autoridade superior.
Art. 5º Compete ao leiloeiro municipal: I – conduzir a sessão pública do leilão, presencial ou eletrônica, conforme o edital; II – receber, examinar e decidir sobre lances e ocorrências da sessão, observadas as regras editalícias; III – promover a classificação das ofertas e declarar o resultado da disputa; IV – registrar os atos em ata e encaminhar o processo à autoridade competente para as providências cabíveis; V – solicitar diligências e informações necessárias à regularidade do procedimento; VI – assegurar publicidade, impessoalidade, transparência e rastreabilidade dos atos praticados.
Art. 6º Compete à Comissão de Apoio às Licitações, sem prejuízo das atribuições dos demais setores: I – auxiliar na organização do procedimento e na conferência da documentação; II – apoiar a divulgação, a operacionalização da plataforma e a realização da sessão; III – prestar suporte na identificação dos lotes e no registro dos lances e ocorrências; IV – auxiliar na elaboração da ata e dos relatórios; V – executar outras tarefas de apoio determinadas pelo leiloeiro, compatíveis com o ato de designação e a legislação aplicável.
Art. 7º Caberá ao setor municipal responsável pelos bens providenciar a identificação e a avaliação prévia, a justificativa do interesse público, a instrução do processo de alienação, a verificação dos requisitos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021 e as informações técnicas necessárias ao edital. Parágrafo único. A avaliação, a decisão de alienar e a autorização do procedimento permanecerão sob responsabilidade das autoridades e unidades legalmente competentes.
Art. 8º O edital de leilão observará os requisitos do art. 31, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis, incluindo descrição dos bens, avaliação, condições de visitação, critérios de disputa, forma de pagamento, prazos de retirada, obrigações do arrematante e regras para eventual desfazimento da arrematação.
Art. 9º A publicidade e os prazos do leilão observarão a Lei nº 14.133/2021, inclusive os meios oficiais de divulgação e o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível, assegurando-se ampla competitividade e acesso às informações do certame.
Art. 10° A atuação do leiloeiro municipal e dos integrantes da Comissão de Apoio às Licitações não ensejará, por força deste Decreto, comissão percentual sobre o valor dos bens arrematados, remuneração por arrematação ou cobrança de comissão profissional dos participantes. Parágrafo único. A eventual percepção de gratificação ou vantagem funcional dependerá de previsão em lei municipal específica, não sendo instituída por este Decreto.
Art. 11° O preço de arrematação será recolhido diretamente aos cofres municipais, na forma e nos prazos estabelecidos no edital, por meio que assegure identificação do pagamento, rastreabilidade e controle contábil. A entrega ou transferência do bem dependerá da comprovação do pagamento e do cumprimento das condições editalícias.
Art. 12° Os recursos, pedidos de esclarecimento, impugnações e demais manifestações dos interessados observarão as regras legais e editalícias, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. As decisões de competência da autoridade superior serão a ela encaminhadas devidamente instruídas.
Art. 13° É vedada a participação na arrematação aos agentes públicos e demais pessoas impedidas pela legislação aplicável, observadas as regras de conflito de interesses e as vedações previstas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 14° O leiloeiro municipal e os integrantes da Comissão de Apoio às Licitações responderão pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, na forma da legislação vigente, observada a individualização das condutas e das responsabilidades.
Art. 15° A autoridade competente poderá expedir atos complementares de caráter operacional para execução deste Decreto, desde que não alterem as competências legalmente estabelecidas nem criem encargos ou vantagens sem previsão legal.
Art. 16º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:D7361E20