ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.621, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 659.919,65 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) Tendo Como Fonte A Redução De Verba Em Igual Valor Do Próprio Orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 659.919,65 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) para atender a necessidade de aquisição de viaturas de urgência para o reaparelhamento da Guarda Civil Municipal de São Leopoldo.
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15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA |
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15.08 – DIRETORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
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2415 – REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
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1865 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1010 – Equipam. e Material Permanente............ |
R$ |
659.919,65 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR......................................................... |
R$ |
659.919,65 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão origem na redução de verba no valor R$ 659.919,65 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
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15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA |
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15.05 - DIRETORIA DE TRÂNSITO |
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2267 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO |
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1845 - 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 1010 - Material de Consumo |
R$ |
60.000,00 |
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1846 - 3.3.9.0.35.00.00.00.00 - 1010 - Serviços de Consultoria.......................... |
R$ |
30.000,00 |
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1847 - 3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 1010 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica.. |
R$ |
210.000,00 |
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1849 - 3.3.9.0.92.00.00.00.00 - 1010 - Despesas de Exercícios Anteriores......... |
R$ |
100.000,00 |
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1850 - 4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 1010 - Equipamentos e Material Permanente..... |
R$ |
100.000,00 |
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1851 - 4.4.9.0.92.00.00.00.00 - 1010 - Despesas de Exercícios Anteriores......... |
R$ |
50.000,00 |
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15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA |
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15.05 - DIRETORIA DE TRÂNSITO |
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2286 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORIAIS E JUNTAS ADMINISTRATIVAS |
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1852 - 3.3.9.0.36.00.00.00.00 - 1010 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física...... |
R$ |
8.919,65 |
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1853 - 3.3.9.0.92.00.00.00.00 - 1010 - Despesas de Exercícios Anteriores......... |
R$ |
1.000,00 |
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15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA |
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15.08 - DIRETORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
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2415 – REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
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1857 - 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 1010 - Material de Consumo.............................. |
R$ |
50.000,00 |
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1861 - 3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 1010 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica... |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO......................................................... |
R$ |
659.919,65 |
(Lei Municipal nº 9.621, de 15.07.2022..................................................................................................2)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D74ACDA4