ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2074/2018
Estabelece o Percentual de Recuperação do Custo da Obra de Pavimentação de Trecho da Avenida Rodolfo Buss sob a Forma de Contribuição de Melhoria, Prevista no § 2° do Art. 76, da Lei Municipal N°333/2001, de 28 de Dezembro de 2001.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica e de conformidade com o disposto no § 2°, do Art. 76 da Lei Municipal N°333/2001, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido, que o percentual do custo da Obra de Pavimentação de trecho da Avenida Rodolfo Buss – Trecho 01 e 02 compreendido entre a Avenida 28 de Dezembro e Leonardo Quoos, a ser cobrado como Contribuição de Melhoria será de 25% (Vinte e cinco por cento) do custo total da obra de pavimentação, aprovado em Audiência Pública realizada no dia 03 de Julho de 2018, de conformidade com o disposto no § 2°, do Art. 76, da Lei Municipal N°333/2001, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 10 dias do mês de Julho de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:D76CEA77