ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1682 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FPS
Art. 1º A estrutura técnico-administrativa do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FPS do Município de São Vendelino, previsto na Lei Municipal nº 451, de 02 de setembro de 1997, é composta pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Previdência;
II - Comitê de Investimentos;
III – Gestor(a) Administrativo e Financeiro.
§1º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo serão escolhidos dentre servidores efetivos e/ou inativos do quadro de servidores efetivos do Município de São Vendelino, de acordo com essa Lei, com reconhecida capacidade, idoneidade e conduta ilibada, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, devendo possuir, preferencialmente, formação em nível superior, salvo casos expressos previstos nessa Lei.
§2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo deverão observar os seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos conforme normativa federal em vigor.
§3º São requisitos para a nomeação e exercício da função de Presidente do Conselho Municipal de Previdência os requisitos elencados nos parágrafos anteriores e:
I - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II - ter formação em nível superior;
III - preferencialmente, ter participado ativamente do Conselho Municipal de Previdência ou Comitê de Investimentos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à eleição.
§4º O curso preparatório e as despesas para a obtenção da certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica serão pagos pelo Fundo de Previdência do Servidor - FPS, mediante a devida comprovação de comparecimento na prova, sendo pago, no máximo, um curso e duas inscrições para a prova para cada servidor interessado.
§5º Todos os servidores ativos e inativos, desde que preenchidos os requisitos necessários, poderão participar ativamente do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município de São Vendelino.
Art. 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o art. 1º perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
I - deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou, no ano, em três sessões alternadas, sem justificativa formal aceita pelo presidente do respectivo conselho, entendendo-se como fato justificador para ausência às reuniões e que não constituem motivação para a perda do mandato, as hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vendelino;
III - por renúncia expressa;
IV - ao perder a condição de segurado do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município;
V - por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Previdência nas seguintes hipóteses:
a) prática de ato lesivo aos interesses do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município;
b) desídia no cumprimento do mandato;
c) infração ao disposto nesta lei ou em regimentos internos;
d) por motivos de impedimento;
VI - em virtude de sentença criminal condenatória ou de improbidade administrativa, transitadas em julgado.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso V do caput será precedida de prévio processo administrativo de que conste denúncia escrita e se assegure ampla defesa ao denunciado.
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 3º Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência, órgão de deliberação colegiada e de orientação superior, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Previdência será composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 02 (dois) designados pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 03 (três) designados por assembleia dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
§1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º Cada membro, necessariamente beneficiário do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município e que não exerça, no Município de São Vendelino, o mandato de vereador, terá um suplente, também beneficiário, e serão designados pelo Prefeito para um mandato de quatro anos, admitidas reconduções.
§3º Os representantes dos servidores ativos, dos inativos e dos pensionistas serão indicados por assembleia geral especialmente convocada para esse fim pelo Conselho Municipal de Previdência.
§4º Os membros do Conselho Municipal de Previdência não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada a duas sessões consecutivas ou, no ano, em três sessões alternadas.
§5º A Presidência do Conselho Municipal de Previdência será exercida por um dos seus membros, escolhido pelo conjunto dos membros.
§6º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Municipal de Previdência, este será substituído pelo suplente mais votado e conforme ordem de nomeação.
§7º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Municipal de Previdência, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ao qual estava vinculado indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§8º O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Comitê de Investimentos.
§9º As decisões do Conselho Municipal de Administração serão tomadas por maioria simples.
Art. 5º O Presidente do Conselho Municipal de Previdência, desde que certificado, será remunerado pela atividade desempenhada, percebendo para tanto, um jeton no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), a ser pago com a taxa de administração do FPS, previsto no art. 6º da Lei Municipal 451/1997, ficando inalteradas as atribuições do cargo do servidor ou carga horária.
§1º Os demais membros titulares do Conselho Municipal de Previdência, certificados, serão remunerados pelas atividades desempenhadas, percebendo, para tanto, um jeton no valor mensal de R$200,00 (duzentos reais), a ser pago com a taxa de administração do FPS, previsto no art. 6º da Lei Municipal 451/1997, ficando inalteradas as atribuições do cargo do servidor ou carga horária.
§2º Terá direito à gratificação os membros titulares, conforme prevê o §1º deste artigo, que comparecerem a todas as reuniões ordinárias e as extraordinárias agendadas.
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 6º Compete, privativamente, ao Conselho Municipal de Previdência:
I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI - estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do FPS;
VII - autorizar a aceitação de doações;
VIII - determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
X - aprovar a contratação de auditores independentes;
XI - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Jurídico do Município;
XIII - autorizar o Presidente do Conselho Municipal de Previdência a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município, bem como prestar quaisquer outras garantias;
XIV - apreciar recursos interpostos contra os atos do Presidente de Administração;
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 7º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - designar o seu substituto eventual;
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município, para deliberação do Conselho Municipal de Previdência, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município;
VI - realizar até março do ano subsequente, em Assembleia Geral dos servidores ativos e inativos do município, juntamente com o Gestor Financeiro, Coordenador do Comitê de Investimentos e Presidente do Conselho Fiscal, a devida prestação de contas;
VII - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
SEÇÃO II
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 8º Fica instituído o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, órgão auxiliar e participativo do processo decisório para a execução da política de investimentos.
Art. 9º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será composto por 03 (três) membros dentre servidores municipais ativos, vinculados ao Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município, integrantes ou não do Conselho Municipal de Previdência, sendo 01 (um) o Gestor Administrativo e Financeiro, todos escolhidos e designados por ato do Prefeito Municipal.
§1º Todos os membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§2º Os membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Art. 10. Os membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, desde que certificados, serão remunerados pela atividade desempenhada, em caráter indenizatório, percebendo para tanto, um jeton no valor mensal de R$200,00 (duzentos reais), a ser pago com a taxa de administração do FPS, previsto no art. 6º da Lei Municipal 451/1997, ficando inalteradas as atribuições do cargo do servidor ou carga horária.
Parágrafo único. Terá direito à gratificação prevista no caput os membros que comparecerem a todas as reuniões ordinárias e extraordinárias.
SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 11. São atribuições do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários:
I - acompanhar, quando elaborada por terceiros, ou elaborar e avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;
II - avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo Gestor Administrativo e Financeiro ou pelo Conselho Municipal de Previdência e acompanhar mensalmente o enquadramento das aplicações de acordo com a política de investimentos;
III - avaliar mensalmente as operações relativas aos investimentos, de ofício ou quando provocado pelo Gestor Administrativo e Financeiro, pelo Conselho Municipal de Previdência, pelos beneficiários ou pelo Prefeito Municipal.
IV - fiscalizar mensalmente as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes;
V - propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários;
VI – publicar mensalmente relatório de investimentos com a composição da carteira do FPS e suas rentabilidades junto ao Portal de Transparência.
Parágrafo único. As iniciativas do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários não têm caráter deliberativo, devendo ser apreciadas e decididas pelo Conselho Municipal de Previdência, observada a competência disposta nesta Lei.
Art. 12. As reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários ocorrerão bimestralmente, sendo possível a convocação de reunião extraordinária por ato do Presidente, por decisão deste ou a pedido de um de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários serão registradas em ata, sendo submetidas ao Conselho Municipal de Previdência para fins de aprovação as matérias de sua competência.
Art. 13. Poderá ser autorizado, para a melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio, com recursos do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município, de cursos de qualificação e as despesas relativas à certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
Parágrafo único. Os custos referentes a cursos de qualificação e despesas para a obtenção da certificação será reembolsado pelo FPS, mediante a devida comprovação, por no máximo três vezes para cada membro do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários.
SEÇÃO III
DO GESTOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 14. Fica instituída a figura do Gestor Administrativo e Financeiro responsável pela gestão do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município.
§1º O Gestor Administrativo e Financeiro será designado por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido.
§2º A escolha do Gestor Administrativo e Financeiro recairá dentre os servidores efetivos em atividade, desde que preencham os seguintes requisito:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos conforme normativa federal em vigor;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação em nível superior.
§3º O Gestor Administrativo e Financeiro deverá apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da nomeação, bem como no final de cada exercício financeiro e no término da gestão ou nas hipóteses de exoneração ou afastamento definitivo.
§4º As atribuições do Gestor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município, a serem executadas em consonância com as diretrizes e deliberações das demais instâncias que integram sua estrutura, e respeitadas as competências estabelecidas nesta Lei, compreende, dentre outras atividades correlatas, as seguintes:
I - gestão dos recursos financeiros do FPS, incluindo o acompanhamento semanal do mercado financeiro e mensal da carteira do FPS;
II - acompanhamento mensal do preenchimento e encaminhamento de relatórios, informações e demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social;
III - elaboração e apresentação da prestação de contas anual, a ser apreciada pelos Conselhos de Administração e Fiscal;
IV - supervisionar os serviços contábeis do FPS;
V - realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras do FPS;
VI - realizar estudos financeiros e contábeis;
VII - proceder com a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços;
VIII - organizar a proposta orçamentária;
IX - supervisionar a prestação de contas do FPS, bem como de auxílios por ele recebidos;
X - examinar processos de prestação de contas;
XI - verificar a existência de saldos nas dotações;
XII - exercer a função de Gestor de Investimentos, Gestor Autorizador e Gestor de Recursos do FPS;
XIII - executar as demais tarefas correlatas.
§4º As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo de Previdência do Servidor - FPS do Município decorrentes da gestão dos recursos financeiros serão autorizadas em conjunto pelo Gestor Administrativo e Financeiro e pelo Prefeito Municipal e, na falta do Prefeito, pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 15. O Gestor Administrativo e Financeiro será remunerado pela atividade desempenhada, em caráter indenizatório, percebendo para tanto um jeton no valor mensal de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a ser pago com a taxa de administração do FPS, previsto no art. 6º da Lei Municipal 451/1997, ficando inalteradas as atribuições do cargo do servidor ou carga horária.
Art. 16. No caso de afastamento legal, o Gestor Administrativo e Financeiro poderá ser substituído por servidor que preencha os requisitos desta Lei para o desempenho da tarefa durante o seu impedimento, o que será deliberado pelo Conselho Municipal de Previdência e formalizado através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Durante o período de substituição, o Gestor Administrativo e Financeiro Substituto fará jus ao jeton de que trata o art. 15 desta Lei.
Art. 17. Os membros atuais do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimento dos FPS permanecerão no exercício de seus mandatos até o término do período para o qual foram nomeados, prorrogando-se automaticamente até a posse dos novos membros escolhidos segundo as disposições desta Lei.
Art. 18. Em caso de renúncia, exoneração, falecimento ou perda do mandato do Gestor do Fundo Previdenciário e/ou do Presidente do Conselho Municipal de Previdência do atual ou futuro mandato, o Prefeito Municipal nomeará novo Gestor, observados os requisitos de habilitação, condições e mandato previstos nesta Lei, que completará o período remanescente do mandato em curso.
Art. 19. Revogam-se os artigos 7º, 8º, 13 e 14 da Lei Municipal n.º 451, de 02 de setembro de 1997.
Art. 20 Revogam-se os demais atos contrários a esta Lei.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:D77F8BC4