ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo incluir elemento de despesa por Redução Orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal n.º 6974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar a Lei Municipal nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 6.959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal nº 6.974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações, para incluir na ação 4002 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS o elemento de despesa através da abertura de crédito adicional especial no valor e da seguinte forma:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
001 – UNIDADES SUBORDINADAS
0001 – LEGISLATIVA
0031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0001 – EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
4002 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
3.3.91.97 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS - R$ 100.000,00
Vínculo: 15000001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial
supramencionado, a redução da seguinte dotação orçamentária:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
001 – UNIDADES SUBORDINADAS
0001 – LEGISLATIVA
0031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0001 – EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
4002 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – R$ 100.000,00
Vínculo: 15000001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de junho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D78B0557