ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE DE ATLETAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o transporte de atletas do nosso Município para participarem de competições esportivas em outros Municípios.
Parágrafo Único. O transporte deverá ser previamente solicitado à Administração Municipal, com lista de passageiros.
Art. 2º. Em caso de não haver disponibilidade de veículo da frota municipal, a Administração poderá contratar serviços de terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:D79EF573