ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.954, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a executar procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e de ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, revoga as Lei Municipais nº 1.567, de 04 de dezembro de 2019, e nº 1.732, de 16 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a executar procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e de ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, em pessoas residentes no Município de Travesseiro.

 

Parágrafo único. Incluem-se nos procedimentos de que trata o caput as consultas de avaliação prévia, todos os serviços médicos e hospitalares, o acompanhamento pós-operatório e o transporte dos pacientes.

 

Art. 2º. Os pacientes poderão ser atendidos, independentemente de inscrição, ou não, no Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saúde – SIGSS, ou outro que o venha substituir, de acordo com a demanda indicada pela Secretaria Municipal da Saúde.

 

§ 1º. O atendimento será de acordo com a indicação médica.

 

§ 2º. Terão preferência no atendimento os pacientes já inscritos no SIGSS, de acordo com a ordem de inscrição, do mais antigo para o mais recente.

 

Art. 3º. A contratação dos serviços será realizada através de procedimento de contratação, o qual fixará as condições de execução dos procedimentos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos próprios consignados nos orçamentos anuais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de acordo com a classificação e utilização de recursos conforme a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º. Fica incluído no Plano Plurianual – Lei Municipal nº 1.673, de 21/07/2021, e na Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – Lei Municipal nº 1.904, de 02/09/2024, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – Lei Municipal nº 1.912, de 18/11/2024, os seguintes programas e metas:

 

0601-012 – Execução de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e de ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, em pessoas residentes no Município de Travesseiro.

Recursos próprios: R$ 200.000,00

 

Parágrafo único. O Poder Executivo incluirá o Programa criado por esta Lei no Plano Plurianual e Lei de Orçamentárias nas épocas de suas elaborações.

 

Art. 6º. Ficam convalidados todos os atos relacionados aos procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e de ortopedia, para colocação de próteses de joelho, quadril e ombros, executados anteriormente à vigência desta Lei,

 

Art. 7º. Ficam revogadas as Lei Municipais nº 1.567, de 04 de dezembro de 2019, e nº 1.732, de 16 de fevereiro de 2022.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de abril de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D7A9CBF8