ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.778/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 02 (dois) Professores I, conforme o Plano Municipal de Carreira do Magistério, para atuar 22 (vinte e duas) horas semanais.
§ 1º - As contratações supra são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 01 (um) ano.
§ 2º - O vencimento será no valor de R$ 1.588,40 (um mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) para as 22 (vinte e duas) horas semanais.
§ 3º - O contratado terá direito a requerer, de acordo com o previsto no Pano Municipal de Carreira do Magistério, a alteração de nível.
§ 4º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 25 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se
GERSON DRESCH
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:D7B53170