ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.740 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado, após a regular reversão mediante escritura pública, a proceder com a doação do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 317 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Três Coroas – RS ao Poder Legislativo do Município de Três Coroas - RS.
Art. 2ºA doação a que se refere esta lei ocorrerá após a reversão do imóvel que foi doado inicialmente ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 3ºEm decorrência da doação autorizada por esta Lei, o Poder Legislativo repassará, via instrumento orçamentário adequado, o valor de R$ 1.063.537,95 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) ao Poder Executivo, para ressarcimento das benfeitorias ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 4ºO repasse a que se refere o art. 3º será imediato e integral, ficando o Poder Executivo, as suas próprias expensas, responsável pelo pagamento da indenização parceladamente, na forma e condições previstos em escritura pública e autorizado por Lei Municipal.
Art. 5ºO não repasse dos valores orçamentários ou a ausência de reversão da doação inicial, dá ensejo a retomada do imóvel pelo Poder Executivo ou não concretização da doação.
Art. 6ºA ausência efetiva de doação do imóvel ao Poder Legislativo obriga a anulação do repasse orçamentário, via instrumento adequado, respondendo o Poder Executivo pela devolução do valor de R$ 1.063.537,95 (um milhão, sessenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D7B67195