ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITACAO Nº 1212/2024
O Município de Victor Graeff/RS, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base na Lei Federal nº 14.133/21, Artigo 75, inciso II, em razão de o valor cobrado ficar abaixo do limite de Licitação, conforme Processo nº 1232/2024, que tem por objeto a Contratação de empresa para elaboração de projeto de perfuração de poço tubular profundo, de acordo com as normas da ABNT, para atender localidade no interior do município, bem como fiscalizar a execução e atestar o recebimento provisório e definitivo da obra para perfuração do poço tubular, e o encaminhamento da autorização prévia para a perfuração junto ao Departamento de Recursos Hídricos do RS, vistoria e locação do poço, sendo contratada a empresa ECO LAGO ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ nº 13.893.171/0001-39, no valor total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).
Victor Graeff/RS, 12 de abril de 2024.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:D7BB2D98