ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.178, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE INSERÇÃO DO USO DO CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o usodo Código de Barras Bidimensional Quick Response(QR Code) na divulgação das informações das obras públicas municipais no âmbito do Município de Alvorada.

Art. 2º. São objetivos da política instituída por esta lei:

I - Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

II- Disponibilizaraocidadãoinformaçõesconsolidadasarespeitodetodasas obras públicas que tenham o Município como contratante;

III- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

Art. 3º. Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, mediante às informações, atualizadas, dispostas no Portal da Transparência, Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante, respeitadas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

§1º O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.

§2º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indiretaou por empresas terceirizadas deverão contemplar:

I – nome e Cadastro Nacional de PessoaJurídica–CNPJ–daempresa responsável pela obra;

II - finalidade da obra;

III – data de início e previsão de término da obra;

IV– fases de execução da obra;

V – contrato da obra bem como seus aditivos, se houver;

VI – datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver.

VII – e valor da obra.

§3º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todosostermosaditivos celebrados.

§4º No caso de obras licitadas por lote, deverá haver descrição individual de cada uma das obras com o respectivo valor.

Art. 4º. Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações em sua página eletrônica:

I – O tempo de interrupção da obra;

II – Os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;

III – O percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV - A data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.

Parágrafo Único – Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.

Art. 5º. As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, trimestralmente, pela Secretaria Municipal competente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:D7C192A4