ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.204/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 2.204/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Revogam-se Leis que versam sobre orçamentos anuais do Município de Maratá.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que versam sobre orçamentos anuais do Município de Maratá: 003/1993, 088/1993, 159/1994, 205/1995, 270/1996, 348/1997, 413/1998, 458/1999, 499/2000, 560/2001, 618/2002, 695/2003, 774/2004, 852/2005, 932/2006, 992/2007, 1070/2008, 1153/2009, 1222/2010, 1281/2011, 1338/2012, 1423/2013, 1526/2014, 1613/2015, 1689/2016, 1775/2017, 1838/2018 e 1899/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 17 DE JULHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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LEI |
EMENTA |
MOTIVO DA REVOGAÇÃO |
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001 |
003/1993 |
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 1993, e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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002 |
088/1993 |
Estima a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 1994. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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003 |
159/1994 |
Estima a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 1995. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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004 |
205/1995 |
Estima a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 1996. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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005 |
270/1996 |
Estima a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 1997. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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006 |
348/1997 |
Estima a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 1998. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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007 |
413/1998 |
Estima a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 1999. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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008 |
458/1999 |
Estima a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 2000. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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009 |
499/2000 |
Estima a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 2001. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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010 |
560/2001 |
Orça a receita e fixa a despesa de Maratá para o exercício de 2002. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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011 |
618/2002 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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012 |
695/2003 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2004. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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013 |
774/2004 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2005. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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014 |
852/2005 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2006. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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015 |
932/2006 |
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2007. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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016 |
992/2007 |
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2008. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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017 |
1070/2008 |
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2009. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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018 |
1153/2009 |
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2010. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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019 |
1222/2010 |
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2010. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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020 |
1281/2011 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2012. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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021 |
1338/2012 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2013. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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022 |
1423/2013 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2014. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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023 |
1526/2014 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício financeiro de 2015. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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024 |
1613/2015 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2016. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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025 |
1689/2016 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2017. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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026 |
1775/2017 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2018. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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027 |
1838/2018 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2019. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
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028 |
1899/2019 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maratá para o exercício de 2020. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objeto. |
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:D7C4FDF0