ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3631, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Alvorada o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais.

 

Art. 2º. São objetivos do programa:

I – proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais;

II – evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;

III – prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período mestrual, em função do não acesso ao absorvente.

 

Art. 3º. Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada estudante.

Parágrafo único. Para ter direito ao absorvente, a coordenadora pedagógica de cada escola municipal ou a Assistência Social do município auxiliará na avaliação de cada aluna, a fim de averiguar a situação sócio-econômica da mesma.

 

Art. 4º. Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta lei.

 

Art. 5º. A distribuição de absorventes higiênicos será realizada pelas unidades da rede municipal de saúde, em quantidade adequada às necessidades das estudantes do sexo feminino, ficando a critério o melhor método de distribuição e fornecimento do produto, sendo vinculado preferencialmente ao projeto PSE (programa Saúde na Escola).

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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