ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4028 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.860,00 (CENTO E VINTE CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 125.860,00 (cento e vinte cinco mil, oitocentos e sessenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal Trabalho, Assistência Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0311 – Abrigagem para mulheres vítimas de Violência

Ação: 4.032 – Manutenção dos CRAS – PSB

3.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (06601295) R$ 62.930,00

3.3.3.90.33 – Indenizações e Restituições (05000001) R$ 62.930,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial R$ 125.860,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal Trabalho, Assistência Social e Cidadania

Ação: 4.032 – Manutenção dos CRAS – PSB

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (1607/06601295) R$ 62.930,00

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (1674/05000001) R$ 62.930,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial R$ 125.860,00 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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