ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.323; DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica regulamentada a despesa com pagamento das Cortes do Carnaval e da Festa da Melancia 2024.
Art. 2º Será concedido, a título de premiação aos eleitos as Cortes do Carnaval e da Festa da Melancia 2024 o valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO O valor descrito no caput deste artigo será divido em: I – Rei Momo Carnaval: R$ 1.000,00 (mil reais);
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– Rainha Carnaval: R$ 1.000,00 (mil reais);
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– 1ª Princesa Carnaval: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); IV – 2ª Princesa Carnaval: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). V – Rainha Carnaval Corte LGBTQIA+: R$ 1.000,00 (mil reais);
VI – 1ª Princesa Carnaval Corte LGBTQIA+: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); VII – 2ª Princesa Carnaval Corte LGBTQIA+: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). VIII – Rainha Festa da Melancia: R$ 1.000,00 (mil reais);
IX – 1ª Princesa Festa da Melancia: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); X – 2ª Princesa Festa da Melancia: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º A despesa será paga a cada um dos participantes eleitos no primeiro dia útil após a assinatura de contrato firmando compromisso para representação do Município, através de empenho prévio e respectivo depósito em conta bancária vinculada ao CPF de cada participante.
Art. 4º As despesas de que trata esta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura Desporto Turismo e Desporto
Unidade Orçamentária: Gastos não Computáveis Atividade: Eventos Culturais Diversos – 2047 Recurso Livre.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 12 de dezembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMITD
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:D7D90F25