ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.376, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.376, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o ordenamento, implantação, manutenção, exploração, fiscalização e veiculação de publicidade nos elementos de mobiliário urbano no Município de Eldorado do Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para o ordenamento, implantação, manutenção, exploração e fiscalização dos elementos de mobiliário urbano, bem como para a veiculação de publicidade a eles associada, no território do Município de Eldorado do Sul.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de elementos naturais ou construídos, visíveis a partir dos logradouros públicos.
Art. 3º Constituem princípios da gestão e ordenamento do mobiliário urbano:
I – Prevalência do interesse público e equilíbrio ambiental;
II – Promoção da qualidade de vida e do bem-estar urbano;
III – Garantia da segurança, do conforto e da acessibilidade universal;
IV – Estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável;
V – Preservação e qualificação estética da paisagem urbana.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I – Promover a melhoria contínua da infraestrutura de apoio ao cidadão no espaço público;
II – Garantir a segurança viária, a mobilidade urbana e a circulação livre e desimpedida de pedestres;
III – Combater e prevenir a poluição visual no meio urbano;
IV – Facilitar o acesso aos serviços públicos e comunitários;
V – Harmonizar o equilíbrio entre os interesses públicos e o aproveitamento econômico privado.
Parágrafo único. Todos os elementos de mobiliário urbano deverão obrigatoriamente assegurar acessibilidade universal, atendendo às normas técnicas vigentes e à legislação federal e estadual aplicável.
Art. 5º Constituem diretrizes para aplicação desta Lei:
I – Valorização estética e funcional dos espaços públicos;
II – Inclusão digital e incentivo à inovação tecnológica;
III – Proteção e salvaguarda do patrimônio cultural, histórico e ambiental;
IV – Prioridade absoluta à sinalização pública de trânsito, orientação e emergência;
V – Compatibilização das instalações com o entorno urbano e com as normas do Plano Diretor Municipal.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Mobiliário urbano: o conjunto de elementos instalados em vias, logradouros ou espaços públicos e privados de uso coletivo, destinados ao suporte de serviços urbanos, comunicação, publicidade, mobilidade, lazer ou utilidade pública;
II – Publicidade em mobiliário urbano:
a) Institucional: divulgação destinada a identificação do Município, ações governamentais, campanhas educativas ou identificação do patrocinador sem finalidade mercantil direta;
b) Comercial: veiculação promovida por entidade privada ou pública voltada ao marketing, divulgação de produtos, marcas ou serviços com finalidade lucrativa;
III – Concessionário ou Permissionário: pessoa jurídica outorgada para explorar economicamente e/ou manter os elementos de mobiliário urbano;
CAPÍTULO II
DO ORDENAMENTO E LOCALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 7º O mobiliário urbano poderá ser instalado nas seguintes áreas do Município:
I – Em áreas públicas;
II – Em áreas privadas de uso coletivo;
III – Em faixas de domínio;
IV – Em áreas de interesse paisagístico ou cultural, respeitada a legislação específica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 8º O mobiliário urbano será classificado em:
I – Sinalização de trânsito;
II – Circulação e transportes;
III – Ornamentação e paisagem;
IV – Esporte e lazer;
V – Saneamento e limpeza urbana;
VI – Utilidade pública;
VII – Segurança pública;
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
Art. 9º A instalação de qualquer elemento de mobiliário urbano deverá obrigatoriamente:
I – Preservar a livre circulação de pedestres na calçada;
II – Garantir a segurança viária e a visibilidade da sinalização;
III – Atender integralmente às normas técnicas e aos parâmetros legais de acessibilidade;
IV – Manter o equipamento em perfeito estado de conservação, higiene, segurança e funcionamento.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE NO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 10. A veiculação de publicidade nos elementos de mobiliário urbano submeter-se-á aos limites técnicos, de dimensionamento e luminosidade definidos em regulamento executivo, observadas as seguintes diretrizes:
I – Não produzir ofuscamento nem interferir na sinalização oficial de trânsito ou na segurança da circulação;
II – Preservar o equilíbrio estético e a harmonia arquitetônica do entorno;
III – Respeitar o conteúdo próprio, vedadas mensagens de cunho discriminatório, ilícito ou atentatório à moral pública.
Art. 11. São formatos publicitários admitidos no mobiliário urbano:
I – Painéis estáticos em relógios e abrigos de ônibus;
II – Painéis iluminados;
III – Painéis e telas digitais, observada a regulamentação específica;
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E LICITAÇÃO
Art. 12. A exploração econômica do mobiliário urbano por particulares dependerá preferencialmente de prévio procedimento licitatório, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ser outorgada por meio de:
I – Concessão de uso de bem público: para projetos que envolvam exploração econômica contínua, realização de investimentos em obras e encargos permanentes de manutenção por prazo determinado;
II – Permissão de uso: para delegações de caráter precário e revogável, justificadas pelo interesse público;
III – Autorização de uso: para eventos pontuais, transitórios ou de curta duração, mediante ato administrativo precário.
Art. 13. O edital de licitação poderá exigir do concessionário ou permissionário contrapartidas em favor do Município, tais como:
I – Implantação e conservação de novos equipamentos urbanos e sinalização;
II – Manutenção, conservação e limpeza periódica de praças, parques ou espaços públicos correlatos;
III – Execução de intervenções de melhoria ou revitalização urbana;
IV – Implantação e manutenção de infraestrutura de tecnologia e segurança para a comunidade.
Art. 14. A outorga pecuniária resultante da licitação para exploração do mobiliário urbano será recolhida ao Tesouro Municipal ou ao Fundo Municipal correspondente, conforme estabelecido no edital de licitação.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA ANÁLISE TÉCNICA
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (SMUSP) a coordenação, gestão e fiscalização geral do mobiliário urbano do Município.
Art. 16. O Poder Executivo disporá, mediante Decreto, sobre a estruturação de comissão técnica intersetorial com atribuição de analisar, emitir pareceres e padronizar os modelos, especificações e diretrizes de implantação do mobiliário urbano.
CAPÍTULO VIII
DO LICENCIAMENTO
Art. 17. A instalação de qualquer elemento de mobiliário urbano no Município dependerá de prévia licença ou alvará expedido pelo órgão municipal competente, sem o qual o equipamento será considerado irregular e sujeito às sanções cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18. Considera-se infração administrativa a ação ou omissão que descumpra as disposições desta Lei, de seus regulamentos e dos contratos de concessão ou permissão.
Art. 19. A inobservância dos preceitos desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito: para faltas leves, fixando-se prazo para regularização;
II – Multa administrativa: no valor de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município (UFMs), graduada conforme a gravidade da infração, a reincidência e o porte do equipamento;
III – Apreensão e remoção do equipamento: nos casos de instalação sem licenciamento prévio ou não regularizada no prazo fixado;
IV – Cassação do alvará de licença ou rescisão do contrato de concessão/permissão: nos casos de descumprimento reincidente ou falta grave.
Parágrafo único. A gradação e os procedimentos para aplicação das penalidades previstas neste artigo serão definidos no Decreto regulamentador, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para a sua fiel execução.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário relativas ao regramento de mobiliário urbano no Município de Eldorado do Sul.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 10 de novembro de 2026.
Juliana Dias Fagundes Carvalho
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Daiana Elza Strapazzon Curci
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D7EC23FE