ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.780, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2027.000 – Manutenção Fundo da Agricultura …… R$ 4.200,00

3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações ……………..…..…. R$ 4.200,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

18.544.0060.1031 – Poço Artesiano Picada Felipe Essig …....…. R$ 70.000,00

3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações .............………...… R$ 70.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo do Estado para a construção de Poços, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e, o Excesso de Arrecadação a ser verificado no final do Exercício Financeiro, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de novembro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:D7F0A316