ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.810/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N° 1.810/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Abono Excepcional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Remunerados Pelo FUNDEB em Efetivo Exercício na Rede Municipal de Ensino Básico de Alegria, e dá Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, no mês de dezembro de 2018, abono excepcional aos profissionais do Magistério da educação básica remunerados pelo FUNDEB em efetivo exercício na rede municipal de ensino básico de Alegria-RS, extensivo aos profissionais contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e aqueles com atuação direta em direção escolar e coordenação pedagógica (supervisores e orientadores de escola) no valor global de até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), limitado ao valor necessário para comprimento do índice mínimo de 60% a ser aplicado na sua remuneração na forma estabelecida no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007.

 

Parágrafo Único: O valor do Abono será dividido entre os profissionais do magistério proporcionalmente à sua carga horária e aos meses de efetiva atuação no magistério no exercício de 2018, não se computando como efetivo exercício para este efeito os períodos de afastamento em licença saúde superiores a 15 (quinze) dias.

 

Art. 2º O benefício instituído por esta lei em face de sua excepcionalidade:

I - tem natureza indenizatória;

II - não tem natureza salarial ou remuneratória, exceto para os efeitos de cumprimento do índice legal de 60% de gastos com a remuneração dos profissionais do magistério;

III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13 (décimo terceiro) salário e férias;

V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

VI - não configura rendimento tributável ao servidor.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da lei de meios vigente, de acordo com a lotação de cada profissional, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos valores necessários para suportá-las, observado o limite das disponibilidades financeiras dos recursos do FUNDEB, vinculo 31.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

 

OLÍVIO OSMAR SPRINGER

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:D7F64F35