ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE AGUDO

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE TERMO ADITIVO

 

TERMO ADITIVO nº 05 AO CONTRATO nº 21/2024 - EXXPLAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Execução de serviços de coleta regular de resíduos sólidos recicláveis e não recicláveis, em todo o perímetro urbano e parte do interior do Município de Agudo, e transporte destes resíduos até o aterro sanitário licenciado indicado pelo Município. Finalidade:

Através do presente termo, na melhor forma de direito e de acordo com a solicitação da Contratada, por meio do Protocolo nº 315/2026 junto a Plataforma Cidade 360, em 23/03/2026, com deferimento do Gestor e dos Fiscais deste Contrato, e do Setor de Engenharia e Arquitetura, a Contratada requereu, fundamentando seu pleito na ocorrência de alterações nos custos de execução contratual, as seguintes alterações: o fator de utilização dos coletores, a repactuação de valores em razão do aumento dos custos de mão de obra (coletores e motoristas), a elevação da taxa de juros anual nominal, a ampliação da rota com inclusão da localidade de Porto Agudo, o aumento do preço do óleo diesel, a elevação dos custos com pneus e pedágios, bem como a variação na quantidade mensal de toneladas de resíduos coletados, com impacto direto na composição dos custos do serviço. Assim, de acordo com o Gestor e Fiscais do Contrato, no caso em análise, resta demonstrado o aumento relevante dos custos necessários à execução do contrato, decorrente da elevação significativa de custos essenciais à execução do serviço, notadamente combustível, mão de obra e insumos operacionais, bem como da alteração das condições de execução contratual, com ampliação de rota. Tais circunstâncias demonstram o rompimento do equilíbrio originalmente pactuado. Ressalta-se que, embora o aumento da quantidade de toneladas coletadas represente fator de diluição de custos, os demais elementos analisados implicam, de forma global, incremento relevante no custo da prestação do serviço. Através do presente termo, na melhor forma de direito e de acordo com a solicitação da Contratada, por meio do Protocolo nº 315/2026 junto a Plataforma Cidade 360, com deferimento do Gestor e dos Fiscais deste Contrato, altera-se a quantidade estimada de 151 toneladas mês, transportadas e coletadas, para 169,41 toneladas mês, conforme condicionado no Termo Aditivo nº 04, mediante justificativa técnica apresentada pelo Setor de Engenharia do Município e pela Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito, junto ao processo que instruiu o referido Termo. Diante do presente termo, na melhor forma de direito, e considerando as Cláusulas Segunda e Terceira deste Termo Aditivo, passa a Cláusula Primeira do Contrato nº 21/2024, a viger com os seguintes valores, após análise e deferimento das planilhas orçamentárias, que são anexos deste Termo Aditivo, pelo Gestor e Fiscais do Contrato, bem como pelo Setor de Engenharia e Arquitetura do Município: R$ 457,43, sendo R$ 247,30 a tonelada coletada e R$ 210,13 a tonelada transportada. Conforme Despacho 12, junto ao Protocolo nº 315/2026, na Plataforma Cidade 360, pela Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito, a vigência dos novos valores será a contar da data do Protocolo, ou seja, 23/03/2026. Considerando o presente reequilíbrio e repactuação de valores, o valor da tonelada coletada e transportada passará de R$ 411,07 para R$ 457,43, gerando uma diferença de R$ 46,36. Assim, conforme Despacho 19, junto ao Protocolo nº 315/2026, na Plataforma Cidade 360, pela Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito, no período de 23/03/2026 (data do Protocolo) a 31/03/2026 a empresa coletou e transportou 55,55 toneladas. Assim, a empresa faz jus ao recebimento de R$ 2.575,30 (R$ 46,36 x 55,55 ton), que serão pagos por meio de empenho específico para esta despesa. Cópia do Termo Aditivo no site www.agudo.rs.gov.br.

 

Agudo/RS, 20 de abril de 2026.

 

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clair Lisandra Wilhelm
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