ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 709, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

Atualiza o valor da URMA – Unidade de Referência Monetária de Alegrete, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município

considerando a solicitação realizada pela Secretaria de Finanças;

considerando o artigo 2º da Lei Complementar nº 063, de 28 de setembro de 2017 - CTM;

considerando a necessidade de atualização da URMA (Unidade de Referência Monetária de Alegrete),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica atualizada em R$ 177,65 (cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o valor da URMA (Unidade de Referência Monetária de Alegrete), para o exercício de 2019, tendo por base o valor de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), referente ao acumulado do IGP-M dos últimos 12 meses (nov/2017 a out/2018).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração 


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
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