ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 709, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Atualiza o valor da URMA – Unidade de Referência Monetária de Alegrete, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município
considerando a solicitação realizada pela Secretaria de Finanças;
considerando o artigo 2º da Lei Complementar nº 063, de 28 de setembro de 2017 - CTM;
considerando a necessidade de atualização da URMA (Unidade de Referência Monetária de Alegrete),
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada em R$ 177,65 (cento e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o valor da URMA (Unidade de Referência Monetária de Alegrete), para o exercício de 2019, tendo por base o valor de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), referente ao acumulado do IGP-M dos últimos 12 meses (nov/2017 a out/2018).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:D7FC212E