ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 394/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que define a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, que orientam a organização pedagógica e administrativa das instituições;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ambientes escolares inclusivos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Educação Infantil do Município de Araricá, que integra o presente Decreto como Anexo Único.
Art. 2º O Regulamento aprovado estabelece normas de organização didático‑pedagógica, administrativa e disciplinar aplicáveis às unidades escolares que ofertam a Educação Infantil no âmbito do Município de Araricá.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 23 Dias do Mês de Janeiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:D806C874