ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4158 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargos de bem público imóvel municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a doar e desafetar bem público imóvel municipal a Ivo Sand, portador do CPF 983.867.350-15, com os encargos de adimplemento de 180 parcelas no valor de 10% do salário-mínimo vigente, já quitadas.

 

Parágrafo único – O bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características:

 

Descrição

Terreno urbano, situado na quadra oficial nº 144, setor 2, quadra 58, lote 80, na Rua José Carlos Rodrigues da Silva nº 281, Bairro Anna do Nascimento Terra, de 200m², dentro do quarteirão formado pelas Ruas Júlio Gino Toschini Casarin, José Carlos Rodrigues da Silva, Glênio José Pinto e Gomercindo Portinho, e distante 39m da Rua Glênio José Pinto, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: na frente, a leste, no alinhamento da Rua José Carlos Rodrigues da Silva e nos fundos, ao oeste, na divisa com o lote 6, mede 10m, ao sul, na divisa com o lote 15 e ao norte, na divisa com o lote 17 mede 20m. Matrícula nº 12.021 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã.

Art. 2º A presente doação com encargos de que trata o art. 1º será destinada a moradia do senhor Ivo Sand e sua família.

Art. 3º As condições em que se operará a doação de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Doação em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta, bem como do contrato anteriormente firmado entre o Município e o senhor Ivo Sand.

Art. 4º A área a ser doada com encargos foi avaliada em R$ 65.432,77 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município.

Art. 5º A Escritura Pública de Doação com encargos a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá ser lavrada no prazo de 120 dias da publicação, bem como o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 60 (sessenta) dias após lavratura da respectiva escritura.

Parágrafo Único – Os prazos referidos no “caput” deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo.

Art. 6º Todas as despesas com a Escritura Pública de Doação com encargos, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo donatário.

Art. 7º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação com encargos.

Art. 8º A respectiva doação com encargos é dispensada de licitação com fulcro no art. 17, § 4º da Lei nº 8.666/1993.

Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:D8192483