ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.428, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 152.811,88 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), com as seguintes classificações:
06.05.13.392.0054.2.701.3.3.30.93.00.00.00.00 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 DESP. 3954 R$ 50,00
06.05.13.392.0054.2.701.3.3.90.30.00.00.00.00 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 DESP. 3951 R$ 5.292,00
06.05.13.392.0054.2.701.3.3.90.31.00.00.00.00 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 DESP. 3952 R$ 8.997,00
06.05.13.392.0054.2.701.3.3.90.39.00.00.00.00 EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 DESP. 3953 R$ 138.472,88
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor a ser recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 152.761,88 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
06.05.13.392.0054.2.105.3.3.50.92.00.00.00.00 PROM. EVENTOS E ATIV. ARTÍST., CULT. E DE LAZER DESP. 2506 R$ 50,00
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 2.701 (Eventos Culturais – SEDAC n° 03/2023), do Programa 0054 (Desenvolvimento Cultural), no valor de R$ 152.811,08 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal nº 5.236, de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.250, de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0054 – Desenvolvimento Cultural |
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2.701 – EVENTOS CULTURAIS - SEDAC N° 03/2023 |
Despesa com aquisição de material de consumo, premiações e serviços. |
R$ 152.811,88
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2022 2023 2024 2025 |
Rec. 799 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 22 de agosto de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D81F2AAB