ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Infraestrutura

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

 

Projeto: 2.032 – Man. Vias Urbanas

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (11610000).... R$ 250.000,00

 

Total do Crédito Especial.... R$ 250.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Excesso de arrecadação:

 

4.1.7.1.8.0.2.6.1 – Fundo Especial – FEP – Infraestrutura Pavimentação e Saneamento (13891/11610000) no valor de R$ 250.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 250.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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