ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.516/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a patrocinar a Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio à Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.805.427/0001-09, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado a custear as despesas da participação da equipe no Gauchão de Futsal Série B, edição 2021.
Parágrafo único. Fica reconhecido como inexigível o edital previsto na Lei Municipal 2.308/2017 para fins do patrocínio que trata esta lei, e de que essas ações esportivas a serem desenvolvidas pela patrocinada são de interesse público.
Art.2ºAs despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de julho de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 20 de julho de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:D82A9693