ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.147/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei Municipal nº 1.380/2018 de 15 de agosto de 2018 e Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Protásio Alves/RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Data do Sorteio

Tipo Prêmio

Prêmio

Janeiro/2027

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Fevereiro/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Março/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Abril/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Maio/2027

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Junho/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Julho/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Agosto/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Setembro/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Outubro/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Novembro/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

Dezembro/2027

 

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

Prêmio em dinheiro (espécie)

R$200,00

R$150,00

R$150,00

 

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável

Tipo Responsável

Local de retirada

E-mail

Telefone

Rochele Thomé Dallacort

Titular

Tesouraria

tesouraria@protasioalves.rs.gov.br

54 9 96868455

Angélica Pagnocelli

Adjunto

Tesouraria

contabilidade@protasioalves.rs.gov.br

54 9 99231845

 

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, ficando revogado, a partir dessa data, o Decreto Municipal nº 1.084, de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 02 de outubro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

_____/____/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:D83E6945