ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica criado o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus.
§ 1º Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pelo Órgão de Trânsito Municipal competente.
§ 2º Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de empresas estabelecidas no Município de Santo Ângelo/RS, instituições públicas e instituições privadas.
Art. 2º Será publicado edital de chamada pública para habilitar os interessados, os quais serão pessoas físicas ou jurídicas, sendo que caberá à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, analisar os projetos apresentados, conforme comissão formada e nomeada em portaria.
§ 1º O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira responsabilidade do adotante, respeitando os critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para este fim.
§ 2º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.
§ 3º As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.
§ 4º Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade na cidade.
Art. 3º Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de Ônibus no Município de Santo Ângelo, fica vedada publicidades relacionadas a:
I – cunho político;
II – fumo e seus derivados;
III – bebidas alcoólicas;
IV – armas, munição e explosivos;
V – cunho religioso;
VI – jogos de azar;
VII – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.
Art. 4° A Prefeitura Municipal, irá fazer o edital com os modelos padrão, em que ficarão à disposição dos interessados para adotar um ponto de ônibus, os quais serão definidos para cada interessado participante mediante sorteio.
§ 1° As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente.
§ 2° A padronização das paradas de ônibus ficarão a cargo do Setor de Projetos da Prefeitura Municipal.
§ 3° A obra só poderá ser iniciada após aprovação do Setor de Projetos Municipal.
§ 4° A publicidade deverá ficar estabelecida no lado interno do Ponto de Ônibus e ficam permitidos o uso de Totens, devendo constar a tabela com os horários dos ônibus.
§ 5° A exploração de publicidade, nos termos desta lei, não estará sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a atividade.
Art. 5° Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6° O termo de cooperação terá validade de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, desde que não haja manifestação contrária de ambas as partes.
Art. 7° O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I – por interesse das partes;
II – no interesse da Administração Pública;
III – por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação.
IV – ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU e ISS;
§ 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa indicativa com a sua publicidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis sob pena de multa de 2 (dois) salários mínimos.
§ 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 8º Os interessados sejam pessoas físicas ou jurídicas que firmarem o termo de cooperação junto ao Município poderão optar por desconto em um dos seguintes impostos:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
II – Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), para os contribuintes, pessoa física ou pessoa jurídica que firmarem parceria no “Programa Adote um Ponto de Ônibus”, no primeiro período subsequente.
§ 1° O desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, poderão ser de até 30% (trinta por cento) do valor investido na obra devidamente comprovado.
§ 2° Implementada a condição prevista nesta lei, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão de Finanças, a quem compete a análise dos demais requisitos, e autorização, através de despacho fundamentado, do desconto de que trata esta Lei.
§ 3° Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de dezembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:D84A0957