ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.637/2023 de 18 de abril de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.637/2023, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º ...

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura formará tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes.

 

Art. 2º. Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.637/2023, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 2º Ao Conselho compete, além das atribuições conferidas pela legislação federal, estadual e municipal:

I - Elaborar e reformular o seu Regimento Interno;

II - Elaborar o calendário de eventos no final de cada exercício para a vigência no exercício seguinte;

III - Formular a política cultural do município;

IV - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico, folclórico, cultural e artístico do município;

V - Promover intercâmbio com outras entidades culturais de modo a possibilitar a realização de exposições, espetáculos, conferências, seminários, debates e toda e qualquer outra atividade cultural;

VI - Promover campanhas municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico;

VII - Emitir parecer sobre assuntos em questão de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelo poder público municipal;

VIII - Submeter a homologação do Prefeito Municipal os atos e resoluções aprovados em plenário.

 

Art. 3º. Altera o Art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.637/2023, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão mandato de dois anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente.

§ 1º O mandato dos conselheiros no Conselho Municipal de Cultura terá sua vigência determinada, com início e final, no ato de designação do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O mandato dos conselheiros extinguir-se-á conforme determinado na vigência da portaria de nomeação dos membros, ou de forma imediata, por nova designação do Chefe do Poder Executivo.

...

 

Art. 4º. Altera o Art. 9º da Lei Municipal nº 2.637/2023, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura elegerá bienalmente, por maioria simples e votação secreta, permitida uma única reeleição, dentre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente e um Secretário, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de junho de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 27 de Junho de 2023.

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:D84C80B3