ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.290 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal e autoriza doação para fins de Regularização Fundiária.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 14 de dezembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:D84FDCE7