ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.390 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 198.333,55 (cento e noventa e oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), da seguinte forma:
Órgão 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2051 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00.00.00.00 – 1500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………....................R$ 198.333,55
0000000 – Não se Aplica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias:
I - R$ 68.333,55 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade 01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA SEMMAM
14.01.18.122.0013.2048 MANUTENÇÃO SEMMAM
4.4.90.39.00.00.00.00 - 1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA………........R$ 68.333,55
0000000 - Não se Aplica;
II - R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2506 GESTÃO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA……………...…R$ 40.000,00
4.4.90.51.00.00.00 – 1500 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 30.000,00
0000000 - Não se Aplica;
III - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18541.0060.2515 GOVERNANÇA CLIMÁTICA LOCAL
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA………....R$ 60.000,00
0000000 - Não se Aplica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D850D49A