ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2856/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece o Índice para a Revisão e Aumento Geral aos Membros do Quadro do Magistério de que trata a Lei 665/2005, estatutários, celetistas, contratos temporários, funções gratificadas e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 4,26% (quatro inteiros virgula vinte e seis por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 1,14% (um inteiro vírgula quatorze por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 5,40%(cinco inteiros vírgula quarenta por cento) aos Servidores Membros do Quadro do Magistério de que trata a lei nº 665/2005, estatutários, celetistas, contratos temporários, funções gratificadas.
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2026, o Valor do Padrão Referencial fixado no Art. 33, da Lei Municipal Nº665/2005, de 27 de julho de 2005, passa de R$ 1.944,67 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para R$ 2.049,68 (dois mil e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) pela aplicação do índice de 5,40% (cinco inteiros virgula quarenta por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2026.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D852C28A