ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Associação Pró Amparo do Menor – COPAME, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Parceria, mediante Termo de Colaboração, com a ASSOCIAÇÃO PRÓ AMPARO DO MENOR – COPAME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.153.891/0001-09, com sede na Rua Amazonas, nº 850, nesta cidade de Santa Cruz do Sul/RS, para a execução da parceria referente ao acolhimento institucional de 35 vagas para crianças, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º Para a execução do Projeto previsto na Parceria, a Administração Pública Municipal transferirá à Organização da Sociedade Civil o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) mensais referentes a 35 vagas fixas para o Município de Santa Cruz do Sul (R$ 4.000,00 cada), conforme Plano de Trabalho anexo.
§1º O valor a ser repassado será depositado em conta bancária específica informada pela Organização da Sociedade Civil, sendo que toda a movimentação será realizada mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final.
§2º Ficam ainda, pré reservadas 5 (cinco) vagas ao Município de Santa Cruz do Sul, com acréscimo de 20% no valor por vaga excedente (R$ 4.800,00 cada), para os casos de acolhimentos de urgência que venham a ocorrer, sendo que o valor do repasse mensal será efetivado conforme as vagas efetivamente ocupadas naquele mês.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto na presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
I – 13.04.08.244.0010.2349 – 2688 – 3.3.50.41.00.00.00.00 – 0501.0000004 – Contribuições.
II – 13.04.08.244.0010.2349 – 2117 – 3.3.50.41.00.00.00.00 – 0660.0000209 – Contribuições.
III –13.04.08.244.0010.2349 – 2118 – 3.3.50.41.00.00.00.00 – 0662.0000212 – Contribuições.
Art. 4º O prazo de vigência da Parceria a ser firmada mediante Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, a contar a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 60 meses, mediante termo aditivo devidamente justificado e aprovado pela Secretaria Gestora.
Art. 5º Para receber os recursos autorizados pela presente Lei, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar:
I – Certificado de regularidade do FGTS;
II – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Município;
III – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Estado;
IV – Certidão conjunta relativa a tributos federais e previdenciários;
V – Certidão de regularidade da justiça trabalhista.
Art. 6º A Organização da Sociedade Civil deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da Minuta de Termo de Colaboração, anexa.
Art. 7º As demais obrigações das partes são estabelecidas no Termo de Colaboração, conforme minuta em anexo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 31 de outubro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:D85BFACE